Em 18/02/2022

Em live, juiz Océlio Nobre destaca importância do Judiciário no processo de Regularização Fundiária no Tocantins

A live foi conduzida pela advogada Adelaine Batista, entrevistadora do programa Conhecer Direito.

Regularização Fundiária foi o tema da live realizada na noite desta quinta-feira (17/2), promovida pela Tocantins TV em seu perfil no Instagram, tendo como convidado o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça, Océlio Nobre da Silva. A live foi conduzida pela advogada Adelaine Batista, entrevistadora do programa Conhecer Direito.

Inicialmente, o magistrado fez um breve relato da questão da ocupação fundiária no Brasil desde os tempos da colonização portuguesa, alertando para o fato de que o tema precisa ser compreendido em seu contexto histórico. “Desde que o Brasil foi colonizado pelos portugueses iniciou-se um processo de ocupação de terras que justifica o modelo fundiário que nós temos hoje. Então essa questão do latifúndio, das terras com divisas imprecisas, com documentações duvidosas, tudo isso tem uma origem histórica, não é uma coisa que foi criada hoje, mas lá no século XVI, quando Portugal iniciou o processo de colonização aqui no Brasil.”

O magistrado aproveitou a ocasião para citar a contribuição do Poder Judiciário do Tocantins – via Corregedoria-Geral da Justiça - para ajustar esse “cenário fundiário brasileiro ainda confuso”, resultado, segundo afirmou, de uma historicidade colonizadora. “O Judiciário tocantinense está resgatando um valor fundamental para a sociedade e nós estamos trabalhando isso em todas as frentes, juntamente com o Incra (governo federal), governo estadual e com os municípios”, adiantou.

Pacificação Social

Atualmente, 88 dos 139 municípios do Tocantins têm termos de parcerias com a Corregedoria-Geral da Justiça, via Nupref, para processos de regularização fundiária. “Estamos tentando expandir esse trabalho para os 139 municípios. O Incra está muito comprometido, algo que não se via há muito tempo no Tocantins. O Itertins está engajado, a Tocantins Parcerias também, os municípios, então, o Poder Judiciário sente que está prestando um relevante serviço para a sociedade. Hoje nós trabalhamos com a ideia de pacificação social, que abrange o julgamento de processos, mas também outras formas de solucionar conflitos, com a mediação, conciliação e a prevenção de conflitos, que é o que o Nupref faz”, explicou.

Océlio Nobre ressaltou que o papel do Judiciário vai muito além do julgamento de processos. “Hoje há um maior envolvimento do Poder Judiciário com as questões que envolvem o social. Estamos muito mais presentes e envolvidos com a realidade das comunidades”.

Cartórios

Indagado sobre os custos para a titularidade e registro dos imóveis no Estado, Océlio Nobre citou a Lei Federal nº 13.465/2017, que prevê a gratuidade dos serviços de cartório para os que possuem apenas um imóvel. Para os que têm mais de um título, essa lei estabelece que as despesas cartorárias devem ser de responsabilidade do dono. “Há uma previsão legal, é uma lei federal que estabelece a gratuidade para quem tem um título, e isso vale para todos os 139 municípios do Tocantins”, disse. Hoje, cerca de 90% dos registros são realizados a custo zero, segundo o juiz, enquanto comentava sobre recomendação da Corregedoria feita a todos os órgãos para que nenhum título seja entregue sem seu devido registro.

O juiz enalteceu a parceria com os cartórios, chamando-os de “parceiros e aliados”. “Eles (cartórios) têm se esforçado para agilizar a abertura dessas matrículas, procuram incentivar os prefeitos a promover essa regularização, uma vez que isso melhora a arrecadação de suas receitas, porque quanto mais clientes fidelizados, mais arrecadação. Portanto, a regularização é o cenário onde todos ganham: os cartórios, o poder público, o cidadão e a sociedade. A regularização fundiária é uma mola propulsora de desenvolvimento”, observou.

Nesse sentido, o magistrado disse que uma cidade que não tem regularização fundiária é uma cidade de posseiros, mas que depois de regularizada se torna uma cidade de proprietários. “Quando uma pessoa tem uma propriedade, ela quer fazer investimentos, uma reforma, enfim, se sente com segurança jurídica, mais motivada, e nós percebemos isso nas visitas que fazemos aos municípios”, lembrou, citando também que há municípios no Estado que ainda têm certa resistência em aderir ao projeto encampado pela Corregedoria-Geral da Justiça. “Mas temos na Corregedoria assessores muito bem capacitados, auxiliando os municípios”, disse.

Empoderamento

Por fim, o juiz agradeceu o espaço concedido pela Tocantins TV para a divulgação do projeto e colocou-se à disposição para novos debates. “Esse é um espaço importante para divulgarmos essas ações, em parceria com o executivo estadual, federal e municipal; e que têm como destinatário final o nosso beneficiário, que é o cidadão. Vamos intensificar esse projeto agora em 2022, com um maior envolvimento da comunidade para que ela se apodere, se aproprie do projeto para desestimular o prefeito, o chefe do executivo a recuar. Com a população sendo envolvida, nós vamos ter o desencorajamento do executivo no recuo dessa política, e nós queremos que isso se torne um projeto da comunidade, da sociedade”, concluiu.

Fonte: Comunicação TJTO (Texto: Ramiro Bavier).