Em 29/07/2022

Dívidas do PMCMV poderão ser renegociadas

PL oferece aos beneficiários a oportunidade de regularizar a situação com descontos sobre multas e juros.

O Projeto de Lei n. 1.196/2022 (PL), de autoria dos Deputados Federais Zé Neto (PT-BA) e Reginaldo Lopes (PT-MG), dispõe aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a possibilidade de renegociação de débitos vencidos. O PL tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT), Desenvolvimento Urbano (CDU) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De acordo com a informação divulgada pela Agência Câmara de Notícias, o PL prevê que os beneficiários que, na data da publicação da futura lei, estejam incluídos na Faixa 1 do PMCMV possam parcelar a dívida em 24 prestações mensais e sucessivas, com desconto de 100% sobre juros, multas, correção monetária e quaisquer outros encargos financeiros. Já no caso das demais Faixas do Programa, o PL prevê três possibilidades: a) em 3 prestações com desconto de 90% sobre juros e multa; b) em 24 meses com desconto de 40% sobre juros e multa; e c) após o término do prazo original de financiamento, em prestações mensais com valor da última parcela e desconto de 10% sobre juros e multas.

Na Justificação apresentada, os Deputados afirmam que a ideia é que os beneficiários com débitos vencidos tenham a oportunidade de regularizar a situação com descontos sobre multas e juros. Para tanto, relatam os efeitos da pandemia e defendem que “é preciso batalhar para que ao menos algumas conquistas sociais sejam preservadas. Entre elas, merece destaque o Programa Minha Casa Minha Vida, iniciativa marcante de inclusão social, símbolo de um período mais esperançoso de nossa história.”

Leia a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.