Em 28/05/2021

ANPD: Despacho de 27 de maio de 2021

Submete à consulta pública a minuta de Resolução que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD.

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 28/05/2021, Edição n. 100, Seção 1, p. 2) o Despacho de 27 de maio de 2021, por meio do qual o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, submete à consulta pública a minuta de Resolução que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD.

A proposta do ato normativo estará disponível no portal da ANPD e as sugestões poderão ser enviadas eletronicamente, até o dia 28/06/2021, exclusivamente pela plataforma Participa Mais Brasil.

Veja abaixo a íntegra do Despacho:

“DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2021

CONSULTA PÚBLICA

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD),nos termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2019, no art. 6º, § 1º e no art. 51, inc. V e parágrafo único do Regimento Interno da ANPD, e considerando a deliberação do Conselho Diretor nos autos do processo nº 00261.000089/2021-76, submete à consulta pública a minuta de resolução, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD.

A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil.

As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 28 de junho de 2021 exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-de-fiscalizacao-da-anpd

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR”

Fonte: IRIB.