Em 16/07/2021

Desapropriação parcial – competência. Imóvel municipal. Concessionária de energia – expropriante.


IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência para desapropriação parcial de imóvel municipal por concessionária de energia elétrica.


PERGUNTA: É possível a desapropriação parcial de um imóvel de propriedade do Município, por uma concessionária de energia elétrica, para construção de uma subestação?

Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo restrito aos Associados]



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