O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Amílcar Maia, designou, a partir da Portaria Nº 74, os magistrados que irão integrar o Conselho Gestor do Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN). A medida foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), de 9 de janeiro.

O normativo observa a Lei Estadual n° 11.038, de 22 de dezembro de 2021, referente às Custas Judiciais, os Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e a Taxa de Fiscalização Judiciária, sobre o Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais;