DESPACHO

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou às Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que encaminhassem às serventias extrajudiciais formulário eletrônico referente aos emolumentos dos atos praticados no Registro de Imóveis, com o objetivo de atualizar e aprimorar o Sistema Justiça Aberta (Id. 4177764).

Na oportunidade, foi ressaltada a obrigatoriedade de seu preenchimento, bem como frisado que o prazo final para envio das informações seria em 4/12/2020.

Todavia, da análise do relatório dos dados enviados pelas unidades cartorárias, foi possível constatar que diversas serventias deixaram de prestar as informações solicitadas.

Assim, devem as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal notificar às serventias extrajudiciais para que cumpram a determinação dada por esta Corregedoria Nacional.

Desta forma, informo que o formulário https://www.cnj.jus.br/formularios-pje/emolumentos-corregedoria-nacional/ ficará disponível impreterivelmente até o dia 17/12/2020.

Pelo exposto, dê-se ciência às Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deste despacho, com cópia da lista das serventias que não enviaram as informações solicitadas (Id. 4205271), para que promovam, junto a essas unidades, o preenchimento do questionário até o dia 17/12/2020, sob pena de caracterização de infração administrativa.

Oficie-se, ainda, a ANOREG-BR e o IRIB a fim de que, mais uma vez, prestem auxílio na divulgação do formulário às serventias extrajudiciais.

Intimem-se. Brasília, data registrada no sistema.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Corregedora Nacional de Justiça