Em 02/05/2023

Consulta Pública ANPD n. 1, de 27 de abril de 2023

Submete à consulta pública a Minuta de Resolução do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, e torna públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 02/05/2023, Edição 82, Seção 1, p. 77) a Consulta Pública ANPD n. 1/2023, expedida pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que submete à consulta pública a Minuta de Resolução do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, e torna públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.

Segundo o Comunicado, “a audiência pública será realizada de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube. Informações adicionais, incluindo os dias e horários de realização da audiência pública, serão disponibilizados em momento oportuno.” A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD e na plataforma Participa Mais Brasil. Além disso, os interessados deverão enviar suas sugestões eletronicamente entre os dias 02 e 31 de maio de 2023, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível aqui.

Veja a íntegra do Comunicado.