Em 29/07/2022
Dação em pagamento - escritura pública. Condomínio Edilício. Débitos condominiais.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição de imóvel por condomínio edilício em virtude de dação em pagamento de débitos condominiais.
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Recebemos uma Escritura Pública de Dação em Pagamento. O outorgado recebedor é um condomínio edilício. O imóvel está sendo “entregue” ao condomínio pelo proprietário desta unidade, como forma de quitação dos débitos condominiais. É importante observar que nessa escritura não há menção a alvarás judiciais, adjudicação etc., tratando-se de mera liberalidade das partes. Pergunto: pode esta escritura ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em se tratando de um condomínio?
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