Em 13/12/2022

CENPROT-SP passa a integrar a Plataforma Gov.br

A parceria entre a Secretaria de Governo Digital e a CENPROT-SP se baseia na Lei n. 14.382/2022.

A Central de Protesto do Estado de São Paulo (CENPROT-SP), plataforma que reúne os serviços digitais de 420 Cartórios de Protestos paulistas passou a integrar a Plataforma Gov.br. Com a integração, o usuário do sistema poderá realizar consultas, emitir autorizações, solicitar cancelamento e obter certidões referentes a dívidas e inadimplência protestadas por credores. A parceria entre a Secretaria de Governo Digital e a CENPROT-SP se baseia na Lei n. 14.382/2022.

De acordo com as informações divulgadas pelo Governo Federal, “entre as vantagens da integração, estão a gratuidade e a facilidade no uso do gov.br, que dispensa a necessidade de certificado digital pago, ampliando os serviços dos cartórios para um número maior de pessoas.” Além disso, a Central aceitará login e assinatura gov.br para acessar os serviços oferecidos pelos Cartórios, mas o usuário deverá ter conta de nível Ouro ou Prata na Plataforma Gov.br. Isso também vale para quem procura ter acesso a informações classificadas como críticas pela Central de Protesto. Quem possuir apenas acesso nível Bronze será orientado a mudar de opção e quem ainda não tem conta gov.br e deseja utilizar as facilidades online da CENPROT-SP será direcionado a uma página específica para a criação de login (CPF) e senha. A iniciativa deve beneficiar cerca de 1,2 milhão de usuários.

Segundo o Governo Federal, o primeiro serviço integrado à plataforma é o Avise-me Cenprot-SP, que notifica gratuitamente o usuário sobre qualquer protesto interposto em um dos 420 Cartórios paulistas envolvendo o seu nome. Para o próximo semestre, a assinatura digital gov.br também poderá ser usada em processos de negociação de dívidas com intermediação da CENPROT-SP.

Fonte: IRIB, com informações do Governo Federal.