Em 11/04/2023

Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte II – Vênia conjugal

Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady intitulado “Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte II – Vênia conjugal”. No artigo, os autores abordam a questão da dispensa da vênia conjugal, ou entre os companheiros, na contratação de financiamentos para a aquisição ou melhoria de imóveis para moradia, uma das mudanças trazidas pela Medida Provisória n. 1.162/2023 (MP). Segundo eles, “apesar da boa intenção do legislador ao promover uma maior proteção à mulher, criou uma nova forma de aquisição da propriedade com base no gênero, e descumpriu as regras do Código Civil acerca do regime de bens, confundindo os institutos da vênia conjugal com a copropriedade.”