Em 13/06/2014

Advocacia-Geral garante permanência de quilombolas na comunidade "Jacaré dos Pretos" em MT

Os procuradores afastaram decisão que determinava a reintegração de posse do local a um particular

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que comunidade de remanescentes do quilombo de "Jacaré dos Pretos", situado no município de Nossa Senhora do Livramento/MT, está em área tradicionalmente ocupada. Com o posicionamento, os procuradores afastaram decisão que determinava a reintegração de posse do local a um particular.

A Procuradoria Federal no estado do Mato Grosso (PF/MT) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Cultural Palmares (PF/FCP) explicaram que o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante às comunidades remanescentes de quilombo a propriedade definitiva das terras que tradicionalmente ocupam.

Os procuradores explicaram que a Constituição assegura tanto a propriedade como a posse das áreas tradicionalmente ocupadas. Além disso, ressaltaram que a posse da área por integrantes da comunidade quilombola configura direito coletivo, e este se sobressai ao interesse de ocupação de apenas um indivíduo.

As unidades da AGU apontaram que caso não seja mantida a posse coletiva da comunidade remanescente de quilombo até a titulação definitiva, haverá risco à continuidade do próprio grupo, como todas suas tradições e culturas. A retirada dos quilombolas poderia prejudicar, ainda, segundo os procuradores, o objeto do processo administrativo e a limitação da área tradicionalmente ocupada.

O caso foi analisado pela 8ª Vara Federal de Mato Grosso que concordou com os argumentos apresentados pela AGU e suspendeu a decisão que liberava a reintegração de posse ao particular.

Para o Chefe da PF/MT, Antônio de Pádua Oliveira Júnior, o artigo 68 do ADCT contém verdadeiro direito fundamental do qual são titulares as comunidades remanescentes de quilombos. "A decisão respeita e garante à comunidade de Jacaré dos Pretos a posse secular sobre as terras que tradicionalmente ocupam, preservando os marcos históricos da comunidade, seu modo de vida e seus valores culturais, que estão intimamente ligados ao lugar onde vivem", afirmou .

Fonte: AGU

Em 11.6.2014