Em 02/02/2023

A laje: Direito real e ferramenta para a regularização das ocupações irregulares nos centros urbanos brasileiros

Confira o artigo de autoria de Rodrigo Freitas Câmara publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Rodrigo Freitas Câmara intitulado “A laje: Direito real e ferramenta para a regularização das ocupações irregulares nos centros urbanos brasileiros” No texto, Rodrigo Câmara questiona se o Direito de Laje possui a capacidade de ser aplicado na regularização fundiária, dividindo o artigo em duas partes, fazendo “uma breve apresentação dos aspectos históricos relevantes para o nascimento do direito de laje em conjunto com a evolução desse direito até sua inclusão no CC/2002 pela MP 759/16, convertida na lei 13.465/2017” e abordando a noção de Direito de Laje, seus requisitos legais, sua constituição e aquisição, a regulamentação da laje e, por fim, a extinção deste direito.