Em 02/08/2023

A aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil aos inventários extrajudiciais

Confira o artigo de autoria de Felipe Banwell Ayres publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou o artigo de autoria de Felipe Banwell Ayres intitulado “A aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil aos inventários extrajudiciais”. No artigo, o autor, discorre acerca da aplicação jurisprudencial e extrajudicial do referido dispositivo legal, abordando temas como a mens legis do inventário extrajudicial, a possibilidade de realização de inventário extrajudicial em caso de testamento e em caso de herdeiro incapaz e a possibilidade de alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial, dentre outros assuntos. Segundo Ayres, existe um “saudável intercâmbio entre o judicial e o extrajudicial, demonstrando a efetividade das medidas de desjudicialização, e o acerto dessa espécie da ‘instrumentalidade das formas pro judicato’ criada pelo artigo 723, parágrafo único, do CPC.”