Últimas Notícias
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04/12/2014 - Conselho decide sobre concursos para cartórios do TJDFT, TJES e TJAP
Os processos tratavam de reconhecimento de títulos para efeito de pontuação, definição do número de vagas para PNE, entre outros
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21/08/2014 - STJ: Bem de família. Imóvel cedido aos familiares do devedor – impenhorabilidade.
A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem de família.
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12/06/2014 - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Em seu entendimento, a posse da companheira é legítima e de boa-fé
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14/03/2014 - MPF/RN: Justiça determina reintegração de posse de terras quilombolas
Reconhecimento por parte da Fundação Palmares ocorreu em 2005
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10/02/2014 - MPF/AP: Justiça determina regularização de terras da comunidade quilombola do Ambé
Identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da área deve ser realizada em três anos
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28/11/2013 - O Reconhecimento e Execução de Testamentos Estrangeiros
Painel teve a participação de debatedores do Brasil, Portugal e Espanha
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13/11/2013 - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo
Assim determina o artigo 1.653 do CC que foi seguido pelo TJSP ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu companheiro
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05/11/2013 - STJ: Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens
Segundo os autos, a companheira moveu ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato contra a sucessão do seu companheiro falecido
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07/08/2013 - STF: Negado recurso sobre imunidade tributária de imóveis vagos do SESI
Recurso Extraordinário questionava o reconhecimento de imunidade tributária ao SESI, referente ao IPTU sobre imóvel não edificado
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19/06/2013 - Tribunal extingue processo sobre quitação de saldo devedor de financiamento imobiliário
A proprietária do imóvel entrou com ação na Justiça Federal requerendo o reconhecimento da quitação do saldo residual do contrato de financiamento pela CEF
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21/11/2012 - Cartórios de SC, para satisfação da CGJ, conquistam reconhecimento nacional
Foram premiadas14 serventias extrajudiciais catarinenses, três na categoria prata e 11 na categoria ouro
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04/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo
O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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03/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo
O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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06/02/2012 - Senado: Projeto autoriza união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo
Marta Suplicy apresentou um projeto de lei, o PLS 612/11, que insere no Código Civil o reconhecimento desse direito
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22/11/2011 - STJ: Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução
A decisão baseou-se em voto do relator do recurso, que rejeitou o pedido apresentado em embargos
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18/10/2011 - Incra/GO vai agilizar trabalho de reconhecimento de terras quilombolas
Serão estudadas novas formas de apressar a realização dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) de territórios quilombolas no estado
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29/09/2011 - IRIB Responde: União estável - reconhecimento.
União estável deve ser levada ao Registro de Imóveis.
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16/09/2011 - TJMT: Negociação de imóvel exige comprovada legitimidade
É necessário reconhecimento de ilegitimidade passiva caso inexista prova cabal de legitimidade para transgredir sobre bem imóvel
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02/08/2011 - IRIB Responde: Cédula de Produto Rural (CPRs)
Consultoria do IRIB esclarece dúvida sobre sujeitos da contratação e reconhecimento de firma
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24/02/2011 - Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas
A lei exige, como requisito para o reconhecimento de união estável, a fidelidade
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