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17/05/2016 - Senado: Acordo transfere mais de 4 milhões de terras da União para Roraima
Roraima fará um grande programa de regularização fundiária. Com a garantia da posse definitiva de propriedades para produtores rurais do estado, será possível aumentar a produção agropecuária estadual
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17/05/2016 - TJRS: Marcada para esta terça-feira reintegração de posse em área de Eldorado do Sul
A reintegração é de área ocupada por cerca de 300 integrantes do MST na Região Metropolitana da capital
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17/05/2016 - TRT3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial
A 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel residencial adquirido pelo terceiro embargante
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17/05/2016 - MPF ordena medidas de preservação do patrimônio histórico de Fordlândia, em Amazônia
Decisão acelera medidas de recuperação e tombamento da cidade. Fordlândia foi criada por Henry Ford na década de 20 do século passado
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16/05/2016 - TJCE: Construtora deve indenizar cliente por cancelamento de obra
O cliente firmou contrato com a empresa para aquisição de unidade habitacional em condomínio, em 2008
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13/05/2016 - IRIB faz esclarecimento sobre o Decreto nº 8.764/2016
Publicado no D.O.U. do dia 11/5, o Decreto instituiu o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter
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13/05/2016 - STJ julga reclamação sobre penhora e aprova nova súmula
A impossibilidade de penhora foi decidida pelo TJRR, que, com base em lei municipal de ordenamento urbano, entendeu que a habitação era residencial e indivisível
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13/05/2016 - CGJ/RJ regulamenta Usucapião Extrajudicial
Foram definidas regras para a lavratura da ata notarial de reconhecimento extrajudicial de usucapião e sobre os procedimentos a serem realizados nos Registros de Imóveis
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13/05/2016 - Incra faz cadastro ambiental rural de todos assentamentos dentro do prazo
Foram beneficiados mais de 7 mil assentamentos, cerca de 700.000 famílias
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12/05/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova indenização a proprietários de boa-fé de áreas indígenas demarcadas
A PEC também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno. Atualmente, o texto constitucional não estabelece ressarcimento em virtude de terras demarcadas para áreas indígenas
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12/05/2016 - STF: Rejeitados embargos envolvendo ampliação da Área Indígena Porto Lindo (Yvy Katu)
A reserva foi demarcada em 1928 e teve sua área aumentada, em 1991, de 1.648 hectares para 9.454 hectares
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12/05/2016 - AGU recupera área pública no Amazonas que havia sido invadida e loteada ilegalmente
A Procuradoria da União no Amazonas argumentou que os invasores estão provocando danos ambientais na área, parte dela classificada como APP
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12/05/2016 - TRF1 determina a demolição de condomínio localizado em APP no Município de Delfinópolis/MG
A 5ª Turma determinou a demolição, sob a supervisão do Ibama, das edificações existentes na faixa de 100 metros a partir do reservatório de usina, localizada no estado
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12/05/2016 - Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. valor do débito – prazo de vencimento – alteração – aditivo.
Questão esclarece dúvida acerca de aditamento de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária para alterar o valor do débito e o prazo de pagamento.
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11/05/2016 - MPF apresenta ao relator argumentos contra a proposta que põe fim ao licenciamento ambiental
A PEC 65/2012 colide com dispositivos constitucionais no momento em que ela possibilita a realização de obras sem licença ambiental, além de violar diversos tratados internacionais de proteção ao meio ambiente
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11/05/2016 - Câmara dos Deputados: Sociólogo discorda de critérios utilizados pelo Incra para demarcar terras quilombolas
Em depoimento à CPI da Funai e do Incra, Callage Neto, doutor em Antropologia, questionou laudos antropológicos oficiais usados para o reconhecimento dessas áreas no Brasil
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11/05/2016 - Decreto presidencial institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - SINTER
Publicado do DOU de hoje, 11/05, o Decreto nº 8.764 regulamenta o art. 41 da Lei nº 11.977/2009
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10/05/2016 - CNJ participa de seminário sobre conciliação e o novo CPC
O evento vai ser realizado em Brasília, no auditório do Conselho da Justiça Federal, em 12 e 13 de maio
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10/05/2016 - Incra: Portaria regula transferência para a reforma agrária de imóvel rural perdido por ter produção de drogas
O documento foi assinado pelos ministros da Justiça e do Desenvolvimento Agrário e foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 5 de maio
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10/05/2016 - Anoreg/MT: Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária discute regularização de assentamentos rurais de Mato Grosso
No prazo de 30 dias, o Incra deverá apresentar ao GT uma relação com as informações de todos os assentamentos que já estão registrados no órgão
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