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17/03/2014 - Judiciário está em dia com o rito sumário da desapropriação para a reforma agrária
Levantamento realizado pelo CNJ aponta que apenas uma de 47 ações de desapropriação por interesse social não teve a imissão na posse analisada pelo Poder Judiciário
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14/03/2014 - MPF/RN: Justiça determina reintegração de posse de terras quilombolas
Reconhecimento por parte da Fundação Palmares ocorreu em 2005
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14/03/2014 - AGU consegue bloqueio de R$ 185 mil de ex-presidente do TRT13 por irregularidade em compra de imóvel
Valor servirá para ressarcir os cofres públicos em razão de condenação do TCU contra o magistrado pela prática de superfaturamento na compra de um terreno pelo órgão, em 1995
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13/03/2014 - AGU impede mapeamento irregular de limites de imóvel rural em GO
Os procuradores comprovaram que o autor da ação não apresentou os documentos necessários para a certificação
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13/03/2014 - TJSP: Área de Preservação Permanente – cômputo – reserva legal. CAR.
É possível o cômputo de Área de Preservação Permanente em reserva legal.
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12/03/2014 - Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins
STJ confirmou acórdão do TRF4 que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis
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12/03/2014 - TJRO: Divulgada classificação do concurso para delegações de notas e registros
Assim como a classificação, também foi publicada a ata da Reunião Extraordinária da Comissão
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12/03/2014 - Incra ultrapassa 10 milhões de hectares certificados com Sigef
Com a certificação em mãos, é possível registrar as propriedades nos casos de compra, venda, desmembramento ou partilha
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11/03/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante permanência de imóveis às margens de rodovias
Texto protege edificações, inclusive as com fins comerciais, que tenham sido construídas antes da concessão de exploração das estradas
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11/03/2014 - STF: Procurador-geral da República questiona decreto sobre compensação ambiental
Rodrigo Janot ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 17364, com pedido de liminar, para impugnar o artigo 2º do Decreto 6.848/2009
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10/03/2014 - Integrante do MST não tem direito à anulação da manifestação de desistência de assentamento
A 5.ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terras
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10/03/2014 - MPF/SE: Liminares proíbem construção em áreas irregulares na Barra dos Coqueiros
A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou que órgãos proíbam construções em área de preservação permanente
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07/03/2014 - TJGO marca sessão pública de escolha das serventias extrajudiciais por aprovados
Na mesma ocasião, será realizada a outorga de delegação, conforme previsto na Resolução nº 4, de 17 de setembro de 2008
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06/03/2014 - TRF1: Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel
Cabe ao Incra somente a validação das peças técnicas
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06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR
O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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06/03/2014 - Procuradorias conseguem desapropriação de imóvel rural em Itapuranga/GO para reforma agrária
AGU obteve três decisões favoráveis pela desapropriação da Fazenda Império/Maria Alves/Córrego da Onça, localizada no Goiás
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06/03/2014 - MPF/AM quer reparação de danos ambientais causados pela construção de conjunto habitacional
Na ação, o MPF pede a recuperação do igarapé do Acará e a reparação integral de todos os prejuízos causados pela construção de casas em área de preservação permanente
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05/03/2014 - Corregedoria-Geral do Estado do Amazonas implanta malote digital para serventias extrajudiciais
A ação cumpre o Provimento nº 25, que dispõe sobre a regulamentação do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro
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05/03/2014 - TJES divulga resultado da 3ª etapa do concurso dos cartórios
Publicação traz a lista dos candidatos que tiveram a comprovação dos requisitos para outorga das delegações deferida
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28/02/2014 - TRF1 discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis
A juíza acentuou que, nos casos de compra de imóvel na planta, a titularidade do bem só se dá com a averbação da construção no registro imobiliário
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