Últimas Notícias

• 06/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados quer esclarecimentos sobre recursos para cadastro ambiental rural

  udiência discutirá, ainda, a possibilidade de tornar facultativa a realização do CAR pelos agricultores familiares e a regularização do pagamento por serviços ambientais
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• 06/08/2015 - Bem de família – imóvel gravado com indisponibilidade.

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de bem de família em imóvel indisponível.
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• 05/08/2015 - MPF/RS consegue decisão favorável à recuperação de área degradada na BR 290

  A concessionária Metrovias terá que reparar danos ambientais e pagar indenização
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• 05/08/2015 - TJRS terá que refazer prova de títulos de concurso para cartórios

  Determinação é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça
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• 05/08/2015 - TJSP: Publicado comunicado que trata do excedente de receita das unidades extrajudiciais

  Comunicado n° 1009/2015 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico, no dia 4 de agosto
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• 05/08/2015 - TJGO determina reintegração de posse de área ocupada em Trindade/GO

  Consta dos autos que construtora moveu ação contra pessoas que invadiram o local
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• 04/08/2015 - MPF/SP: Ibama terá que executar projeto de recuperação ambiental em APPs da região de São Carlos

  Degradação e ocupações irregulares causaram danos em margens de rios e cursos das águas
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• 04/08/2015 - TRF2 garante a morador da Região Oceânica de Niterói direito de contestar demarcação de terras de marinha

  Comprador ajuizou ação alegando que só tomara conhecimento de que o terreno constava como terra de marinha ao tentar obter a sua escritura definitiva
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• 04/08/2015 - TJRS: Adjudicação compulsória. Área – individualização. Matrícula – abertura.

  É necessário que a área objeto de adjudicação compulsória esteja devidamente individualizada.
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• 04/08/2015 - Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória – título hábil.

  Questão esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de adjudicação compulsória.
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• 31/07/2015 - Casal é indenizado por construtora que não entregou escritura

  Decisão é da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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• 31/07/2015 - MPF: Indígenas e quilombolas de Oriximiná/PA entram em acordo sobre limites de terras

  Resolvido impasse sobre áreas, expectativa das comunidades é de que regularização fundiária possa ser concluída
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• 31/07/2015 - Imóvel entregue sem ligação de água gera dever de indenizar

  Os autores do processo receberam o imóvel em outubro de 2012 e a regularização da rede de água foi acontecer apenas um ano depois
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• 31/07/2015 - TJMG: Alteradas as exigências para regularidade de escritura pública de imóveis

  Provimento 304 altera as exigências no caso em que implicar transferência de domínio ou de direitos relativamente a imóvel e constituição de ônus
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• 31/07/2015 - Senado: Projeto fixa multa para construtora que atrasar entrega de imóvel

  Após atraso de mais de 180 dias, multa mensal será de 0,5% do valor pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado
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• 30/07/2015 - Imóvel hipotecado. Alienação fiduciária – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel hipotecado.
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• 29/07/2015 - AGU defende no STF direto de comunidades quilombolas às terras onde vivem

  A pauta é uma das grandes questões constitucionais que podem ser julgadas no segundo semestre deste ano
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• 28/07/2015 - Imóvel – transmissão. Empresa extinta.

  Questão esclarece acerca da transferência de imóvel por empresa extinta.
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• 27/07/2015 - TRF4 decide que Justiça não deve intervir em conflito entre indígenas da mesma tribo

  A decisão atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público Federal e modificou sentença de primeiro grau
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• 24/07/2015 - MPF/RO: Construtora e consórcio da hidrelétrica de Jirau prestarão informações sobre casas em Nova Mutum

  Camargo Correia, consórcio ESBR e Ibama prestarão informações à Prefeitura de Porto Velho e ao MPF/RO sobre situação jurídica das casas que foram ocupadas por ex-moradores
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