Últimas Notícias

• 11/02/2016 - CNJ deve aprovar quatro resoluções para o novo CPC, prevê conselheiro

  Entre os assuntos que deverão ser regulamentados estão a penhora eletrônica, cadastro de peritos, comunicação de atos processuais eletrônicos e leilões
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• 11/02/2016 - TJSC: Município terá que indenizar moradora após autorizar loteamento em área de banhado

  A decisão prevê ainda a realização de drenagem pluvial do terreno e demais obras necessárias para conter o transbordamento de água no imóvel
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• 11/02/2016 - Câmara dos Deputados: Sancionada lei que reverte mudanças sobre recursos especiais no novo CPC

  Novo Código de Processo Civil entrará em vigor em março. Lei que altera o código também acaba com a previsão de julgamento de processos pela ordem cronológica em que forem protocolados
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• 11/02/2016 - STJ: Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo

  O entendimento do STJ tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança
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• 11/02/2016 - Concessão de lavra – averbação

  Questão esclarece dúvida acerca da averbação de concessão de lavra
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• 05/02/2016 - STJ decide que morador de condomínio irregular deve pagar IPTU

  O proprietário terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano de casa construída sobre área pública
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• 05/02/2016 - ConJur: Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade

  O texto permite que Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais federais analisem a admissibilidade de recursos extraordinários e especiais, antes de encaminhá-los para o STF e STJ
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• 05/02/2016 - MT: Várzea Grande discute criação de dois parques naturais

  Secretarias de Meio Ambiente do estado e município iniciaram tratativas para a criação do Parque Natural Flor do Ipê
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• 04/02/2016 - Câmara dos Deputados: Imposto sobre ganhos na venda de imóveis divide opiniões em Plenário

  Oposição critica política econômica do governo de aumentar impostos para remediar a crise, mas governistas alertam que a tributação vai afetar apenas os ricos
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• 04/02/2016 - Incra firma parceria que viabiliza demarcação de lotes e laudos geológicos de assentamentos de Sergipe

  Com o termo de cooperação técnica, o Instituto poderá agilizar o processo de demarcação de lotes dos nossos assentamentos, fundamental para a organização produtiva das famílias
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• 04/02/2016 - TJRO determina pagamento de indenização por desapropriação de posse

  O autor da ação alegou ser possuidor do imóvel, com área de 50 hectares, e que a posse estava plenamente regularizada pelo Incra
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• 04/02/2016 - Instrumento Particular de Opção de Compra e outras avenças – averbação

  Questão esclarece dúvida acerca da averbação de Instrumento Particular de Opção de Compra e outras avenças na matrícula do imóvel
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• 03/02/2016 - Corregedoria da Justiça de Pernambuco lança novo Código de Normas que regulamenta cartórios

  As obras poderão ser acessadas no site da CGJ-PE a partir do dia 5 de fevereiro
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• 03/02/2016 - CNJ: Plenário ratifica liminar que dá mais tempo a candidatos em concurso baiano

  O prazo para os candidatos apresentarem os documentos referentes à aptidão física e mental foi estendido para até 15 dias contados da divulgação dos aprovados
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• 03/02/2016 - STJ: Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis

  Decisão é do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/02/2016 - ARISP desenvolve projeto de Sistema de Gestão Ambiental para serventias extrajudiciais

  O SGA é um trabalho que envolve melhorias a curto, médio e longo prazo
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• 02/02/2016 - AGU orienta UFOB a realizar chamamento público antes de receber doação de terreno

  A Advocacia-Geral da União fez a recomendação após constatar que havia diversos proprietários de terras interessados em fazer a doação do terreno
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• 02/02/2016 - Arpen-Brasil: Estado de Goiás aprova Lei de Ressarcimento dos Atos Gratuitos para o Registro Civil

  Foi assinada no dia 29/12/2015 a Lei Estadual nº 19.191, que institui o Fundo de Ressarcimento dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de Goiás
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• 02/02/2016 - Incra: Lei regulariza 34 mil pequenos e médios produtores rurais na faixa de fronteira no Paraná

  A regularização é necessária pois são áreas oriundas de alienações ou de concessões de terras devolutas
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• 02/02/2016 - TJRN decide que construtora terá que custear aluguel de cliente até entrega de obra

  A empresa terá que custear a disponibilidade imediata de um imóvel com características semelhantes a unidade contratada
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