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05/02/2021 - CGJRS: Serventias Extrajudiciais devem informar violência patrimonial ou financeira contra idosos
Provimento dispõe sobre medidas preventivas para que se evite crime contra a terceira idade.
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03/02/2021 - Especialistas dissecam lei que deu preferência à mulher no registro imobiliário no Programa Casa Verde e Amarela
Tema foi enfrentado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
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02/02/2021 - Após anunciar venda de imóvel que não lhe pertencia, homem é condenado no Alto Vale
Em sua defesa, o anunciante alegou que realizava uma análise de viabilidade para aquisição do imóvel no leilão a fim de vendê-lo posteriormente.
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01/02/2021 - DECISÃO: Suspensa a decisão que determinou penhora de jazida de argila para pagamento de débito para com a Fazenda Nacional
Magistrado destacou tratar-se de bem de difícil comercialização.
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29/01/2021 - Projeto permite a idoso cancelar doação feita durante calamidade
Autor da proposta afirma que, na pandemia, idosos têm sido vítimas de pessoas de má-fé “que se intitulam colaboradores”.
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29/01/2021 - CGJRS recomenda aos cartórios gaúchos que atuem de forma preventiva para coibir violência patrimonial e financeira contra a pessoa idosa
De acordo com a CGJRS, a violência patrimonial é o principal tipo praticado contra elas no âmbito familiar.
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27/01/2021 - Cartórios deverão oferecer atendimento em LIBRAS, a língua de sinais
CGJRS determina que Serventias Extrajudiciais têm prazo de um ano para oferecer atendimento a pessoas surdas ou mudas.
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26/01/2021 - CGJGO publica novo Código de Normas
Em cerimônia presencial, Código foi entregue a seis representantes da categoria.
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26/01/2021 - Construtora deverá pagar aluguéis a comprador por atraso na entrega de imóvel
Construtora também pagará R$ 5 mil de indenização de danos morais.
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25/01/2021 - Resolução CNJ n. 356/2020
CNJ expede resolução que trata sobre alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais.
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22/01/2021 - MDR regulamenta Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional
Regulamentação ocorrerá conforme anexos da Instrução Normativa que serão disponibilizados no site do MDR.
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21/01/2021 - TJPE condena empresa por coagir comprador a financiar apartamento junto à imobiliária
Imobiliária condenada por dificultar que comprador financiasse apartamento junto ao Sistema Financeiro de Habitação.
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20/01/2021 - Construtora é condenada a restituir valor por atraso na entrega de imóvel
Quebra de contrato de compra e venda ocorreu em virtude de atraso na entrega de imóvel.
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20/01/2021 - Construtora deve pagar R$ 5 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel
Prazo máximo para entrega do imóvel deve ser aquele previsto no contrato de compromisso de compra e venda.
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20/01/2021 - Do Cadastro Ambiental Rural como corolário da função social do imóvel rural
Artigo de autoria de Marcelo da Silva Borges Brandão e Alexis Mendonça Cavichini Teixeira de Siqueira, publicado na coluna "Migalhas Notariais e Registrais" do site Migalhas.
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19/01/2021 - Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Eventual inexistência de consentimento da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros não gera a nulidade do contrato de locação.
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19/01/2021 - Locatário que teve imóvel demolido será indenizado
Após ter demolido construção erguida pelo locatário de imóvel, construtora é condenada ao pagamento de danos materiais e morais.
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15/01/2021 - CGJAL divulga relatórios do biênio 2019-2020
Consolidação Normativa Notarial e Registral e Selo Digital são destaques
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15/01/2021 - CGJMA: Parceria firmada entre Corregedoria Geral da Justiça e o Incra possibilita consulta a terras demarcadas
Serviço permite download de diversos bancos de dados que interagem com a Plataforma Google Earth, deixando visíveis as áreas públicas e privadas já demarcadas em todo o Estado.
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14/01/2021 - Publicada lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Texto legal traz previsão para registro de contrato de pagamento por serviços ambientais no Registro de Imóveis.
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