Últimas Notícias

• 11/06/2014 - Suspenso concurso para cartórios em Alagoas

  A decisão foi baseada, entre outros, no descumprimento das Resoluções n° 80 e 81 do CNJ
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• 09/06/2014 - TJCE: Órgão Especial aprova resolução que institui o selo digital nos cartórios

  A ferramenta será aplicada nos atos notariais e registrais das serventias extrajudiciais
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• 06/06/2014 - Sigef é apresentado a registradores de cartórios do Ceará

  O objetivo foi apresentar as vantagens do sistema e esclarecer a responsabilidade dos cartórios na checagem dos dados e a do Incra em validar a certificação dos imóveis
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• 06/06/2014 - STF: União responderá por débito tributário da extinta RFFSA

  Com a decisão, que se aplica a casos semelhantes, caberá à União, sucessora da empresa nos termos da Lei 11.483/2007, quitar o débito
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• 05/06/2014 - CNJ decide pela reinserção de cartórios potiguares em edital de concurso

  As serventias constavam no edital de abertura do certame e foram posteriormente retiradas a partir da análise de que elas já estariam providas
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• 04/06/2014 - Bem de família oferecido como garantia de dívida pode ser penhorado

  Ao pactuarem as partes com oferta de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, deixa ele de ser protegido pela lei de impenhorabilidade
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• 04/06/2014 - Primeira Turma libera penhora de imóvel de ex-sócio da Mesbla

  A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 03/06/2014 - Concursos de cartórios de três estados estão com inscrições abertas

  São 384 serventias vagas nos estados: Amazonas, Pará e Mato Grosso do Sul
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• 03/06/2014 - MPF/AP ajuíza ação em defesa das comunidades quilombolas

  Objetivo da instituição é assegurar a integridade territorial e étnica dos remanescentes
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• 02/06/2014 - AGU afasta assistência judicial gratuita a proprietário de imóvel de luxo em João Pessoa

  Os advogados da União comprovaram a legalidade da cobrança da quantia necessária para o tipo de transação que seria realizada
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• 30/05/2014 - Corregedor-Geral do Estado do Rio Grande do Sul da Justiça recebe convite do IRIB

  Tasso Caubi Soares Delabary foi convidado para participar do XLI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis
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• 30/05/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta altera prazos e critérios para renegociação de dívidas rurais

  A redação original da lei concedeu estímulos específicos para a liquidação ou renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União
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• 29/05/2014 - AGU afasta reintegração de posse de área em Pernambuco

  Foram iniciadas no estado obras da Transposição do Rio São Francisco
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• 28/05/2014 - IRIB participa do I Seminário Nacional de Desapropriação, organizado pelo DNIT

  Diretor de Assuntos Agrários, Eduardo Augusto, abordou temas como regularização fundiária, reassentamento e desapropriação
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• 27/05/2014 - Rio de Janeiro tem o primeiro Projeto de Assentamento inscrito no CAR

  A área tem 1.649,5014 hectares que compõem a antiga Fazenda Bom Jardim, localizada no distrito de Córrego do Ouro, município de Macaé, região Norte do estado
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• 27/05/2014 - Fazenda em Goiás será transformada em assentamento para 170 famílias

  A escritura de compra em nome do órgão foi lavrada no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, na comarca de São Miguel do Araguaia/GO
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• 27/05/2014 - TJPR. Condomínio regido pela Lei n° 4.591/1964. Compra e venda – terreno – impossibilidade.

  É indevida a venda de terrenos de empreendimento imobiliário condominial, eis que o objeto de alienação deve ser a unidade correspondente à área privativa e comum.
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• 27/05/2014 - Regularização fundiária inominada. Loteamento implantado anteriormente à Lei nº 6.766/1979 – comprovação.

  Questão esclarece acerca dos meios comprobatórios, para regularização fundiária inominada regida pela Lei nº 11.977/2009, de implantação de loteamento anterior à Lei nº 6.766/1979.
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• 26/05/2014 - STJ sedia V Fórum de Direito Notarial e de Registro

  O objetivo do evento foi propiciar um espaço de debate jurídico e extrajudicial sobre os principais temas que envolvem os notários e registradores
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• 22/05/2014 - Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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