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25/05/2012 - Dilma decide vetar 12 itens e fazer 32 mudanças no Código Florestal Brasileiro
Entre os pontos vetados está o artigo que trata da consolidação de atividades rurais e da recuperação de APPs
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24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel
O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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24/05/2012 - TJCE: Justiça decide que não há irregularidade em leilão de apartamento de condômino inadimplente
O ex-proprietário havia quitado o apartamento junto à empresa que faliu e não concordou em pagar a taxa estipulada para o término da construção
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24/05/2012 - Começa hoje (24) o 30º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
Evento está sendo realizado em São Luís/MA, de 24 a 26 de maio. Acompanhe cobertura online do encontro.
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23/05/2012 - TRT2: imóveis gravados com indisponibilidade não impedem ocorrência de penhora
O entendimento prestigia as “cautelas protetivas aos credores e segurança ao adquirente de boa-fé”
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22/05/2012 - Incra e Exército iniciam trabalhos para certificação de georreferenciamento
O objetivo é analisar 20 mil processos de certificação que tramitam nas Superintendências Regionais do Incra em todo o País
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22/05/2012 - Selo de fiscalização eletrônico será implantado nos cartórios de Minas Gerais
Lançamento será no 4º Ofício Registro de Imóveis da Capital, nesta quarta, 23/5
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21/05/2012 - TJSC: Central de registro de imóveis e penhora on-line é debatida pela CGJ e ATC
A partir de agora, o sistema será avaliado pelo TJSC, com a definição de uma agenda de trabalho conjunta com a classe dos notários e registradores
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18/05/2012 - Presidente do TJRO entrega projetos de leis que trata da reestruturação dos cartórios extrajudiciais
A expectativa é publicar o edital do certame ainda em 2012
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18/05/2012 - STJ: Cobertura florestal pode ser indenizada em separado da terra nua
O Ibama alegava que o poder público não poderia ser obrigado a pagar valor maior do que foi retirado do desapropriado
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17/05/2012 - Marco Maia diz que PEC dos Cartórios não será votada de novo tão cedo
O substitutivo da proposta, proposto pelo deputado João Campos (PSDB-GO), foi rejeitado na segunda-feira (15) por 283 votos contra 130
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17/05/2012 - TJDFT: Unidade autônoma – promessa de compra e venda – nulidade. Memorial da incorporação – registro prévio – necessidade.
Unidades autônomas somente podem ser negociadas após o arquivamento, no Registro de Imóveis, dos documentos elencados no art. 32, da Lei nº 4.591/64.
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16/05/2012 - Portaria que define documentos secretos do governo é publicada
Objetivo é controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas. Nova Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta (16)
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16/05/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados rejeita substitutivo da PEC dos Cartórios
A redação original da PEC poderá ser votada em outra ocasião, mas não há previsão de data
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16/05/2012 - STF: Mantida indenização a proprietários de casarão tombado na Avenida Paulista
Os proprietários ajuizaram a ação de desapropriação indireta, alegando que o tombamento impediu que o imóvel fosse destinado a projetos imobiliários de grande porte
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11/05/2012 - TJ de São Paulo encerra hoje inscrição para 309 vagas em cartórios
São 203 vagas para ingresso e 106 remoção
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10/05/2012 - TJMA: Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão
Não foi realizada prévia consulta plebiscitária aos interessados, ofendendo artigos das Constituições Estadual e Federal
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10/05/2012 - Selo Eletrônico será implantado nos cartórios de Minas Gerais
4º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi escolhido para realizar a primeira selagem
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08/05/2012 - Registradores de imóveis reúnem-se em São Luís para discutir regularização fundiária
Encontro regional de oficiais de cartórios de registro de imóveis discutirá, ainda, bens públicos, qualificação registral e georreferenciamento
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07/05/2012 - Código Florestal: mais de 30 mudanças da Câmara dificultam decisão de Dilma Rousseff
A presidenta poderá vetar ou sancionar a totalidade do texto ou partes dele
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