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13/08/2012 - TJSC anula sentença e ordena perícia em ação sobre desvalorização de imóvel
Segundo o autor, seu imóvel teria desvalorizado em decorrência da construção de uma estação de tratamento de esgoto nas proximidades
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09/08/2012 - STJ: CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo
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08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig
Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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07/08/2012 - TRF1: Necessário comprovar invasão para desapropriação de terras
Segundo MPF, a posse dos lotes deve permanecer com os agravados
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06/08/2012 - Juiz suspende regularização fundiária por falta de georreferenciamento
Está suspensa a expedição de títulos de propriedade ou de posse de imóveis rurais
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02/08/2012 - TRF1: 6.ª Turma nega pedido do Incra para reintegração de posse
O imóvel foi adquirido em decorrência de processo de desapropriação por interesse social
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02/08/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Compra e venda. Desmembramento irregular. Matrícula – abertura.
É inviável o registro de compra e venda de terreno, oriundo de desmembramento irregular, sem a prévia regularização do parcelamento no Registro de Imóveis.
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01/08/2012 - Corregedoria-Geral da Justiça realiza recadastramento das serventias extrajudiciais do Tocantins
Portaria nº 51/2012 determina o recadastramento dos notários e registradores
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30/07/2012 - AGU fixa novo prazo de vigência para Portaria que trata de demarcação e uso de terras indígenas
Novo prazo de vigência da Portaria nº 303/2012, que será a partir de 24/09. Alteração data foi solicitada pela Fundação Nacional do Índio (Funai)
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27/07/2012 - Painel discute aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros
Tema foi tratado pelos registradores de imóveis Eduardo Sócrates Sarmento (Volta Redonda/RJ) e José Arimatéia Barbosa (Campo Novo do Parecis/MT)
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26/07/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. Especialidade subjetiva.
O princípio da continuidade é correlato à especialidade subjetiva, somente sendo possível o registro de novo título se houver coincidência na titularidade e qualificação dos titulares do direito real
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26/07/2012 - Regularização fundiária de imóveis rurais abre ciclo de palestras
O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, abriu o ciclo de palestras na manhã desta quinta-feira (26)
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26/07/2012 - Primeiro tema debate regularização fundiária de imóveis rurais
O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, abriu o ciclo de palestras na manhã desta quinta-feira (26)
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25/07/2012 - TRT3: Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora
A recorrente afirmou ter comprado o apartamento antes do ajuizamento da reclamação trabalhista
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25/07/2012 - TJDFT: Decisão de reintegração de posse de quase 20 ha em Mestre D’Armas deverá ser cumprida
A desocupação está prevista para ocorrer no próximo dia 26/7, se o Poder Executivo local não se manifestar propondo uma solução negociada para o conflito
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25/07/2012 - 31º Encontro Regional terá cobertura em tempo real na internet
Acompanhe pelo portal do IRIB e pelas redes sociais o que ocorrerá em Cuiabá/MT de 25 a 28 de julho
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25/07/2012 - Conferência de abertura debate a fiscalização judiciária da atividade extrajudicial
Corregedor-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso destacou a importância da tecnologia para a prestação dos serviços à sociedade
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19/07/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça recruta voluntários para participar do Programa de Modernização dos Cartórios do Piauí
IRIB e Arisp são parceiros da iniciativa que visa repassar conhecimento e procedimentos aos oficiais de registro do estado
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19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas
O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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19/07/2012 - Câmara: Proposta regulamenta demarcação de terras ocupadas por quilombolas
Esses direitos estão previstos na Constituição, mas ainda dependem de regulamentação
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