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04/09/2012 - TJSC: Reconhece união homoafetiva e julga separação com partilha de bens
A recorrente alegou que o terreno foi comprado quando já havia relação estável, e defendeu sua inclusão na partilha
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04/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Arrematação judicial – registro – possibilidade.
Indisponibilidade decorrente do art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 não impede registro de arrematação judicial.
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31/08/2012 - Encontro Nacional: Pinga-fogo gratuito para escreventes
Sessão de perguntas e perguntas ocorrerá no dia 14/9, no período da manhã
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31/08/2012 - Corregedores participam do 60º Encoge em Maceió
Vice-presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, representou o Instituto no evento
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30/08/2012 - TJGO: Corregedoria inicia regularização fundiária urbana de Cavalcante
100% da área urbana do município encontra-se irregular
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30/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação – fração ideal – impossibilidade. Parcelamento irregular do solo.
É vedado o registro de Carta de Adjudicação referente a fração ideal de terreno inserido em área maior, onde se caracteriza burla às normas relativas ao parcelamento do solo urbano.
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29/08/2012 - Prorrogada promoção
Interessados têm até o dia 31/8 para curtir a página do IRIB no Facebook e concorrer a uma inscrição para o Encontro Nacional, com transporte e hospedagem
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29/08/2012 - Decreto regulamenta alterações no programa Minha Casa, Minha Vida
A alteração abrange as operações realizadas por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Minha Casa, Minha Vida Empresas, e o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
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28/08/2012 - TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada se comprovados indícios do direito e urgência, cumulativamente
Segundo a relatora, não basta a manifestação de risco abstrato ou mera suposição de que, como decorrência do ajuizamento da ação de improbidade, ocorrerá o desvio dos bens, pelo réu
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24/08/2012 - TJMT: Corregedoria propõe subdivisão dos cartórios
O projeto prevê alterações com base na Lei Federal nº 8.935/1994 e nas Resoluções 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça
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24/08/2012 - Primeiro Seminário LEX do Mercado Imobiliário ocorrerá em São Paulo
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, participa de debate sobre padronização dos contratos de promessa de compra e venda
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24/08/2012 - AGU: Atuação ostensiva da AGU no combate à corrupção penhorou mais de 1.250 imóveis do Grupo OK
O Grupo tem a missão de buscar a recuperação judicial de valores desviados dos cofres públicos federais
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23/08/2012 - TJSC: Trabalhar mais de 20 anos em terras não garante acesso a propriedade
Os magistrados entenderam que não há interesse do recorrente em fixar residência, estabelecer propriedade futura ou obter sustento no local
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23/08/2012 - IRIB Responde - Arrolamento civil de bens – averbação – alienação – possibilidade. Título hábil.
Averbação de arrolamento civil de bens é possível e não impede a alienação do imóvel.
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23/08/2012 - STJ: preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
Espólio moveu execução contra avalista de nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, requerendo penhora de imóvel
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21/08/2012 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de terreno ocupado irregularmente no Pará
A Procuradoria da União afirmou que a invasora já tinha ingressado com ação de usucapião da área, sem sucesso
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16/08/2012 - Associados do IRIB têm 50% de desconto no Cimi
Evento ocorrerá de 27 a 30 de agosto em Brasília/DF
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14/08/2012 - Promoção “Vou para o Encontro Nacional com o IRIB e a Magictur Viagens”
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14/08/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça deverá regulamentar comunicados ao Coaf
A legislação de combate aos crimes de lavagem de dinheiro prevê que cartórios devem comunicar os casos de suspeição de fraude
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13/08/2012 - AGU comprova incidência de juros após desapropriação de terras e evita pagamento indevido de R$ 3 milhões pelo Incra
No recurso, os procuradores federais argumentaram que a medida continha erro material quanto ao cálculo do valor da execução
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