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• 30/08/2011 - Pacto antenupcial e o Registro de Imóveis

  Cônjuges podem estipular regime próprio de bens
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• 23/08/2011 - Câmara rejeita anistia de dívidas de imóveis em ilhas da União

  Rui Costa: a proposta não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal porque não mostra o impacto financeiro
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• 09/08/2011 - Ana Amélia alerta para impactos da recomposição de campos agrícolas localizados em APPs

  De acordo com a parlamentar, somente os gastos que o governo federal teria com a produção de mudas para reflorestamento alcançaria a cifra de R$ 1,2 trilhão
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• 01/08/2011 - Subcomissão da Câmara dos Deputados discutirá impactos da compra de terras por estrangeiros

  O grupo tem prazo de 180 dias para votar um parecer sobre o tema
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• 02/06/2011 - Secretaria de Habitação do DF prepara PL sobre estudos de impacto da vizinhança

  Jornal CorreioWeb diz que governo quer agora criar mecanismos especiais para tratar desse assunto no Distrito Federal
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• 27/05/2011 - Presidente do TST entrega proposta de alteração na CLT ao ministro da Justiça

  Objetivo é disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
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• 02/02/2011 - Presidente do Supremo abre o Ano do Judiciário com a proposta de um novo Pacto Republicano

  Cezar Peluso propõe 3º Pacto para Dilma Rousseff
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