Últimas Notícias

• 12/06/2015 - TJSP: Aprovados no 9º concurso para outorga de delegações extrajudiciais formalizam investiduras

  Pela primeira vez, todas as serventias foram escolhidas
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• 12/06/2015 - TJRO: Magistrados recebem atualizações em direito notarial e registral

  A capacitação começou no dia 10/6 na Emeron
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• 11/06/2015 - AGU assegura interrupção de danos ambientais no Parque Nacional da Serra da Bocaina/RJ

  A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes comprovou que a área protegida estava sendo utilizada de forma indevida, contaminando o solo
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• 11/06/2015 - MPF/PE ajuíza ação para garantir reparação de danos em imóveis de conjunto habitacional

  Conjunto Habitacional Miguel Arraes, em Moreno, foi construído com recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida”
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• 11/06/2015 - TRF4: Invasores devem desocupar reserva indígena Pindoty, em Santa Catarina

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 11/06/2015 - TJRS: Averbação de acréscimo de área. CND da Receita Federal – exigibilidade – pessoa física.

  É obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito da Receita Federal ao Oficial Registrador para averbação de acréscimo de área a bem edificado.
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• 11/06/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Cronograma de obras.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de aceitação de cronograma de obras aprovado para registro de loteamento urbano, no caso de realização posterior de obras de infraestrutura.
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• 10/06/2015 - Entrevista com o novo coordenador editorial da Revista de Direito Imobiliário

  Registrador de imóveis em São Paulo, Leonardo Brandelli é especialista em Direito Registral
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• 10/06/2015 - TST desconstitui a penhora de apartamento em Ipanema/RJ

  A penhora foi decretada pelo TRT da 1ª Região, por considerar inviável a caracterização do apartamento como bem de família
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• 10/06/2015 - TJAC considera que município não precisa ir à Justiça para impedir implantação de loteamentos clandestinos e irregulares

  A 2ª Câmara Cível negou provimento ao recurso do Município de Rio Branco
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• 09/06/2015 - STJ: Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo

  Ela parou de receber os boletos e, sem saber para quem pagar as prestações, ajuizou ação de consignação em pagamento
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• 09/06/2015 - STF: Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens

  É inviável a cobrança do imposto antes da ocorrência do seu fato gerador, que se procede, de acordo com o Código Civil, no momento do registro do título no Registro de Imóveis
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• 09/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis

  Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 09/06/2015 - Igreja Católica. Criação de nova Diocese. Imóvel – transmissão.

  Questão esclarece acerca da transmissão de imóvel de uma Diocese da Igreja Católica para outra Diocese, em virtude de sua criação.
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• 08/06/2015 - Grande Colorado, no DF, tem condomínios aprovados, mas moradores não têm escrituras

  Moradores não concordam com a administração dos terrenos pela Urbanizadora Paranoazinho e pretendem recorrer à Justiça para conseguir as escrituras
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• 08/06/2015 - TRF5 mantém desapropriação de terra no interior do Rio Grande do Norte

  Terceira Turma determinou, ainda, a atualização monetária da indenização a ser paga pelo Incra ao espólio
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• 05/06/2015 - Incra/RO e Governo de Rondônia firmam parceria para regularização fundiária e ambiental nos assentamentos

  A regularização ambiental e a fundiária possibilitarão às famílias assentadas acesso a políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida nos assentamentos
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• 05/06/2015 - TJRN mantém decisão que anulou doação de imóvel de prefeitura a advogada

  A beneficiária da doação de imóvel foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no valor de R$ 1 mil
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• 05/06/2015 - TJGO: Sem previsão contratual, inquilinos não recebem indenização por benfeitorias

  Como a proprietária requisitou a reintegração de posse, os inquilinos ajuizaram ação para receber a quantia despendida
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• 05/06/2015 - Absolvido cidadão que adquiriu imóvel situado no Parque Nacional da Serra do Pardo/PA do crime de invasão de terras da União

  Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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