Últimas Notícias

• 09/04/2021 - Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião

  A falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária.
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• 09/04/2021 - CGJAL: OAB-AL solicita orientação da Corregedoria sobre Provimento

  Publicado em março, Provimento regulamenta a contratação de advogados e escritórios jurídicos para a defesa judicial e administrativa de Serventias Extrajudiciais não providas.
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• 09/04/2021 - Provimento Conjunto determina observância da LGPD para Serventias Extrajudiciais na Bahia

  Notários e Registradores devem observar os objetivos, fundamentos e princípios previstos na LGPD.
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• 09/04/2021 - Efetivação e avanços na regularização fundiária dão o tom em painéis no Fórum Matopiba

  A efetivação de programas, os avanços e os desafios da regularização fundiária foram os principais temas abordados nos painéis da 6ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça do Matopiba.
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• 08/04/2021 - Agenda: IRIB participará de reunião com DNIT sobre Programa PROFAIXA

  Instituído pelo DNIT, programa trata de regularização de faixas de domínio das rodovias federais.
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• 08/04/2021 - STF decide pela constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.

  Voto do Ministro Relator cita obra de Luciano Dias Bicalho Camargos, Registrador Imobiliário em Vespasiano/MG e Membro do Conselho Deliberativo do IRIB.
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• 08/04/2021 - Criado projeto de assentamento federal no município de Anapú, no Pará

  A área de 12 mil hectares abrigará 170 unidades agrícolas familiares.
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• 08/04/2021 - Primeiro volume do Código de Normas comentado é lançado

  Serão produzidas mais cinco edições para completar a obra.
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• 08/04/2021 - Escritura Pública de Compra e Venda. Imóvel Rural. Área Inferior ao Módulo. CCIR. Qualificação registral.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001529-97.2019.8.26.0575, Comarca de São José do Rio Pardo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 10/12/2020, DJ de 16/03/2021.
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• 07/04/2021 - Formal de partilha – Inventário. Regime da comunhão universal de bens. Cônjuge supérstite – menção à meação – ausência. Indivisibilidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1003428-85.2020.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 25/03/2021 e publicada em 29/03/2021.
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• 07/04/2021 - Georreferenciamento – desapropriação. Goiás.

  IRIB Responde se manifesta em questão referente ao georreferenciamento de área desapropriada. Confira!
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• 07/04/2021 - Mais de 30 municípios do Maranhão aderem ao programa

  Iniciativa tem como objetivo desburocratizar e agilizar os procedimentos para titulação de assentamentos
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• 07/04/2021 - SREI contará com Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis

  A instituição do FIC/SREI e a determinação de sua contribuição consta do Provimento CNJ n. 115/2021.
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• 07/04/2021 - “Conheça seu município a partir do registro de imóveis”

  Projeto voltado à regularização fundiária é apresentado por José de Arimatéia Barbosa no curso de iniciação à atividade destinado aos novos notários e registradores.
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• 07/04/2021 - Desburocratização do Registro de Imóveis no agronegócio é tema de workshop promovido pela ABAPA

  Lei do Agro e da Lei da Liberdade Econômica foram discutidas durante o Workshop “O agronegócio, os cartórios e os bancos”.
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• 07/04/2021 - Restabelecida eficácia de lei que fixa regras para cálculo de IPTU em município do ES

  Fux entendeu que a decisão questionada gera risco à economia pública do município de Serra (ES), com relevante impacto orçamentário, principalmente no contexto da pandemia.
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• 06/04/2021 - Inventário e Partilha. Renúncia a herança. Indisponibilidade de bens. Legalidade.

  TJMG. Recurso Administrativo nº 1.0000.20.065347-5/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Belizário de Lacerda, julgado em 17/03/2021 e publicado em 23/03/2021.
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• 06/04/2021 - Mais de 400 famílias de baixa renda recebem moradias no Distrito Federal

  Cerca de 1,7 mil pessoas são beneficiadas com apartamentos nos residenciais Crixá IV e V, localizados em São Sebastião
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• 06/04/2021 - Usucapião extrajudicial. Usucapiente – falecimento. Herdeiros – legitimidade. Goiás.

  Questão respondida pelo IRIB Responde trata da legitimidade do espólio ou herdeiros para requerimento de usucapião extrajudicial.
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• 05/04/2021 - IBRADIM realiza Seminário Internacional de Proteção de Dados nos Registros Imobiliários

  Serão discutidos modelos regulatórios na Europa com demonstrações práticas de soluções para os conflitos ou potenciais conflitos entre publicidade registral e a privacidade e a proteção de dados.
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