Em 22/06/2021

Penhora Online: Corregedorias do PJBA publicam Instrução Normativa com orientações para Delegatários de Registro de Imóveis

Penhoras e arrestos que incidirem sobre imóveis situados no Estado poderão ser comunicadas aos respectivos Oficiais, em arquivo estruturado e com interoperabilidade, por meio do sistema denominado "penhora online".

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) orientam os delegatários de registro de imóveis do Estado quanto ao cumprimento das constrições encaminhadas por meio da plataforma “penhora online” (https://novo.oficioeletronico.com.br). As orientações estão reunidas na Instrução Normativa Conjunta CGJ/CCI-01/2021 – GSEC, publicada em 18/06.

Conforme o documento, as penhoras e os arrestos que incidirem sobre imóveis situados no Estado poderão ser comunicadas aos respectivos Oficiais, em arquivo estruturado e com interoperabilidade, por meio do sistema denominado ‘penhora online’, sendo vedado ao registrador qualificar o título negativamente quando atendidos aos requisitos previstos em campos próprios do sistema (listados no artigo 2° da Instrução Normativa).

Eventual desobediência ao cumprimento desta orientação ensejará apuração administrativa disciplinar. Assinam a Instrução Normativa o Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, Corregedor-Geral da Justiça, e o Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, Corregedor das Comarcas do Interior. A decisão considera a necessidade de unificar o entendimento acerca do tema, evitando-se procedimentos contraditórios no âmbito das serventias de registro de imóveis.

Considera também ofício encaminhado pela Coordenadoria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, dando conta do recebimento de inúmeras respostas dos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia com notas devolutivas, solicitando o envio de documentos complementares àqueles dados constantes nas comunicações de constrição contidas no sistema do Penhora Online.

Fonte: Assessoria de Comunicação do PJBA.