Últimas Notícias

• 13/02/2014 - Incorporação imobiliária. Vaga de garagem – coisa de uso comum.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de incorporação imobiliária onde todas as vagas de garagem são de uso comum.
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• 12/02/2014 - Audiência pública discute regularização fundiária em Bela Cruz - CE

  O objetivo foi iniciar o Programa de Regularização Fundiária. Serão contemplados 41 municípios, com a previsão de se cadastrar 46.059 imóveis, sendo 27.963 passíveis de serem titulados
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• 30/01/2014 - Sistema de Gestão Fundiária resulta em recorde de certificações de imóveis rurais

  Por meio do Sigef, já foi possível certificar 6,2 mil imóveis, equivalente a mais de 5,9 milhões de hectares
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• 30/01/2014 - Em 2013, Terra Legal entregou de mais 5 mil títulos na Amazônia Legal

  Em relação ao ano de 2012, o número de títulos emitidos pelo programa foi ampliado em 115%
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• 30/01/2014 - Incorporação imobiliária. Imóvel gravado com indisponibilidade.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de incorporação imobiliária em imóvel gravado com indisponibilidade.
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• 30/01/2014 - TJMA: Conciliação poderá ser mais um serviço prestado pelos cartórios do Estado

  Dentre os assuntos discutidos, em reunião, estavam a possibilidade da realização de conciliação pelos cartórios, que passariam a dividir essa função com o Poder Judiciário
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• 28/01/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Alienação fiduciária – loteamento – impossibilidade

  Não é possível o registro de loteamento em imóvel alienado fiduciariamente
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• 28/01/2014 - Incorporação imobiliária – contrato-padrão – arquivamento

  Questão esclarece acerca do arquivamento, no Registro de Imóveis, de contrato-padrão, nos casos de incorporação imobiliária.
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• 23/01/2014 - União e Funai são condenadas a concluírem demarcação de terra indígena na zona rural de Manaus

  Sentença determina a adoção de providências para a regularização fundiária das terras habitadas por indígenas das etnias Baré e Kambeba
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• 23/01/2014 - TJMG: Publicada Orientação n° 06/2014 – Gerência dos Serviços Notariais e de Registro – GENOT

  CGJ orienta sobre a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento nº 34/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça
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• 21/01/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Individualização do imóvel – necessidade. Regularização fundiária.

  É necessária a individualização do imóvel no Registro Imobiliário, para possibilitar ação de adjudicação compulsória.
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• 19/12/2013 - TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários traça planos

  A discussão acerca do desvio padrão aceitável e a formação da comissão de assuntos fundiários em âmbito municipal estão entre as definições
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• 17/12/2013 - Proposta de Provimento Nacional de Regularização Imobiliária Nacional

  Tema foi pauta de reunião no Fórum dos Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça
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• 12/12/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Reversão da propriedade em nome do devedor-fiduciante.

  Questão esclarece acerca da reversão da propriedade ao devedor-fiduciante, em caso de pagamento da dívida garantida por alienação fiduciária.
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• 10/12/2013 - Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora

  Os pais haviam doado um imóvel aos filhos, mas sem o registro imobiliário da doação e posteriormente, deram em garantia de crédito bancário o mesmo imóvel
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• 05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis

  A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
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• 02/12/2013 - CGJ-MA elabora Provimento que institui Malote Digital para serventias extrajudiciais

  As comunicações oficiais entre as serventias extrajudiciais e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário, serão realizadas obrigatoriamente, com a utilização do Sistema Hermes
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• 02/12/2013 - Sigef certifica 1,2 milhão de hectares em apenas três dias

  O que antes demorava meses e até anos, agora poderá ser resolvido em minutos. O sistema entrou em operação definitiva no dia 25/11
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• 28/11/2013 - TJMG: Corregedoria delega cargos em cartórios a registradores e notários

  Ao todo, 39 registradores e notários, dos 151 aprovados, receberam delegação
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• 28/11/2013 - A importância do princípio da concentração ou do prédio funcional

  João Pedro Lamana Paiva apresentou o tema no primeiro dia do VIII Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
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