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15/04/2024 - Portaria RFB n. 410, de 12 de abril de 2024
Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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15/04/2024 - Solução de Consulta RFB n. 80, de 4 de abril de 2024
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.
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15/04/2024 - Estatuto do Pantanal será objeto de audiência pública no Senado Federal
PL tramita na Comissão de Meio Ambiente. Audiência será realizada amanhã.
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15/04/2024 - TJTO promoverá curso para capacitação no GISE
Sistema é utilizado para gestão integrada das Serventias Extrajudiciais. Tabeliães e Registradores poderão se inscrever na Turma 4.
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15/04/2024 - 15 de Abril: Dia Nacional de Conservação do Solo
DNOCS destaca o trabalho realizado pelos geólogos da Autarquia.
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15/04/2024 - A ata notarial como título registrável na matrícula do imóvel – Quais são seus limites?
Confira a opinião de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicada no Migalhas.
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15/04/2024 - Carta de Sentença – transferência de domínio. Promessa de Compra e Venda. Cédula de Crédito Rural. Hipoteca cedular. Credor – anuência.
CSMSP. Apelação Cível n. 1002655-57.2022.8.26.0615, Comarca de Tanabi, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 20/03/2024 e publicada em 27/03/2024.
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15/04/2024 - Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária sucessiva.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de alienação fiduciária sucessiva.
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12/04/2024 - Vice-Presidente do IRIB participará de podcast sobre regularização fundiária
Participação de José de Arimatéia Barbosa no programa será no dia 16/04, a partir das 20h.
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12/04/2024 - MDA lança plataforma on-line “Terras do Brasil”
Objetivo é agilizar o processo de regularização fundiária no país e fornecer dados para auxiliar na arrecadação e destinação de terras públicas.
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12/04/2024 - Código Civil: anteprojeto será apresentado na próxima semana no Senado Federal
Requerimento para Sessão de Debates Temáticos foi proposto pelo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
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12/04/2024 - “Curso de Capacitação e Treinamento do Provimento nº 161/2024/CNJ” permanece com inscrições abertas
Curso é realizado virtualmente e todas as aulas já estão disponíveis.
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12/04/2024 - Em Canutama, proprietário de imóvel que o vendeu por contrato verbal deverá receber valor do bem
Autor apresentou documentos que comprovaram a propriedade de lote de terreno adquirido em 2008.
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12/04/2024 - Fim da retrocessão no direito brasileiro
Confira a opinião de Pedro Eduardo Clemesha publicada no ConJur.
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12/04/2024 - Retificação de registro. Confrontantes – anuência. DNIT. Área non aedificandi. Limitação administrativa.
TRF4. Quarta Turma. Apelação Cível n. 5002099-95.2018.4.04.7203/SC, Relator Des. Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, julgada e publicada em 10/04/2024.
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12/04/2024 - Cédula de Crédito Bancário. Faixa de domínio – garantia hipotecária.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de faixa de domínio e garantia hipotecária.
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11/04/2024 - Equipe multidisciplinar das comarcas recebe orientação sobre Cartório Inclusivo
Intuito foi alinhar detalhes para a implementação do projeto.
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11/04/2024 - CICS aprova texto substitutivo para PL n. 3.243/2019
Projeto de Lei limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.
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11/04/2024 - Imóvel da Gente e PMCMV Rural e Entidades são destaques nas agências de notícias do Governo Federal
Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, é a convidada do “Bom dia, Ministra”.
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11/04/2024 - Imóvel rural. Servidão administrativa. CCIR – ITR – exigibilidade.
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.256079-7/001, Comarca de Ipanema, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 03/04/2024 e publicada em 09/04/2024.
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