Em 24/05/2024

Senado Federal: CCJ debaterá transferência de terrenos de marinha aos ocupantes

Audiência Pública será realizada na segunda-feira, 27/05/2024.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) promoverá, no dia 27/05/2024, a partir das 14h, uma Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 (PEC), de autoria do Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA-PA), que, em síntese, transfere os terrenos de marinha gratuitamente aos seus ocupantes, quando estes forem os Estados ou Municípios, e mediante pagamento, quando ocupados por particulares.

Segundo a notícia publicada pela Agência Senado, “o texto da PEC 3/2022, que teve origem na Câmara dos Deputados, revoga o inciso VII do caput do artigo 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A matéria conta com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).”

Para o Deputado Jordy, a PEC objetiva extinguir os terrenos de marinha. Na Justificação apresentada, ele e outros Deputados Federais argumentaram que a proposta “tem o cuidado de dar destinação adequada aos terrenos. Quer seja pela sua manutenção nas mãos da União, quer seja pela sua transferência para os Estados, Municípios ou para os cidadãos ocupantes, foreiros ou cessionários.”

A Audiência Pública foi requerida pelo Senador Rogério Carvalho (PT-SE), conforme Requerimento da CCJ n. 24/2023. Segundo Carvalho, “tendo em vista que a proposta busca alterar a Constituição para modificar a propriedade sobre os terrenos de marinha, atualmente pertencentes à União, e sua extinção pode impactar o Balanço Geral da União (BGU) e as receitas correntes da União, torna-se fundamental que a matéria seja debatida e aprimorada em audiência pública nesta Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a qual permitirá que diversos setores interessados no tema possam expor suas opiniões e contribuições para aprimorar o texto, além de ser uma importante ferramenta para garantir a transparência e a participação popular no processo legislativo.”

De acordo com o Senado Federal, a reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-Cidadania.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.