Últimas Notícias

• 23/06/2015 - TJDFT: Liminar proíbe vendas e determina construções de parques em Águas Claras

  Foi determinada a realização de ações necessárias para a criação e implantação dos parques dentro do prazo de um ano
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• 08/06/2015 - TRF5 mantém desapropriação de terra no interior do Rio Grande do Norte

  Terceira Turma determinou, ainda, a atualização monetária da indenização a ser paga pelo Incra ao espólio
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• 01/06/2015 - TRF3 determina prosseguimento de procedimento administrativo para demarcação de terras quilombolas

  Autor da ação pretendia excluir imóveis de sua propriedade da averiguação do Incra
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• 25/05/2015 - TJDFT: Juiz proíbe DF de liberar novos projetos e licenciamentos de imóveis em Águas Claras

  Na mesma decisão, fiucou determinado que o IBRAM proceda as ações necessárias para o licenciamento ambiental corretivo da região
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• 14/05/2015 - TJGO determina a retirada de ocupantes do Morro do Mendanha

  Famílias ocupam irregularmente a área de preservação permanente
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• 04/05/2015 - STF: Suspensas decisões sobre recolhimento de ITBI em Salvador/BA

  Determinação se estende a outras decisões da Justiça baiana descritas nos autos, que também ficarão sobrestadas até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação em contrário
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• 04/05/2015 - TJSP: Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado

  Determinação é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 27/04/2015 - TJRN homologa resultado final do concurso público

  O certame veio para atender a uma determinação do CNJ e prevê o preenchimento de 119 vagas por profissionais que irão atuar na área de serviços notariais
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• 20/04/2015 - CGJ-AC regulamenta atendimento prioritário nos cartórios

  Por meio dos Provimentos 16/2015, fica determinado atendimento prioritário às pessoas com necessidades especiais, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo
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• 17/04/2015 - MPF: Após 15 anos, Funai deve iniciar estudo para identificação de terra indígena em MS

  Decisão determina que relatório antropológico sobre área reivindicada por indígenas terena deve ser entregue em até seis meses
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• 16/04/2015 - CGJ/SP: Carta de Arrematação. Modo derivado de aquisição da propriedade. Indisponibilidade – cancelamento – competência.

  O registro de Carta de Arrematação de imóvel gravado com indisponibilidade depende do prévio cancelamento da restrição pela autoridade que a determinou.
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• 13/04/2015 - TJGO: Tempo de trâmite complementa prazo para usucapião

  Determinada a posse de um imóvel de pouco mais de 11 hectares a casal que adquiriu a posse da área em 1989 de antigos posseiros e a ação de usucapião foi interposta em 1995
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• 08/04/2015 - Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos

  Determinação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/04/2015 - TJRN terá que fazer estudo sobre viabilidade econômica de serventias vagas que se encontram acumuladas

  Determinação é do Conselho Nacional de Justiça
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• 27/03/2015 - Turma determina prosseguimento de execução não integralmente garantida

  TRT 3ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho
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• 16/03/2015 - TJSP determina restabelecimento de usufruto de imóvel

  Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
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• 26/02/2015 - TJGO: Mantida sentença que garantiu posse de imóvel por usucapião em Santa Helena de Goiás

  A desembargadora determinou expedição do mandado para transcrição do imóvel
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• 24/02/2015 - TJDFT: Imóvel rural. Adjudicação compulsória. Área desmembrada – individualização.

  É inexequível a sentença que determinar a transcrição do imóvel, sem que seja previamente realizada a individualização da área desmembrada, com matrícula própria no registro de imóveis
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• 18/02/2015 - "É inadmissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente"

  9ª Turma do TRT-MG deu provimento ao agravo de petição e determinou a desconstituição da penhora de imóveis em Araguari
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• 29/01/2015 - TJMA determina que Prefeitura de São Luís priorize cadastro residencial de famílias

  Trinta e duas famílias de baixa renda que ocupam irregularmente um edifício no bairro São Francisco deverão ser cadastradas, garantindo-lhes prioridade no efetivo atendimento no prazo de 60 dias
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