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06/03/2018 - Governo de SP: Escola Superior de Agricultura da USP auxiliará a implantar novo Código Florestal
Apoiado pela Fapesp, projeto desenvolvido em parceria com as secretarias estaduais do Meio Ambiente e de Agricultura traz dados essenciais
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02/03/2018 - STF: Concluído julgamento de ações sobre novo Código Florestal
As ADIs foram propostas pela PGR e pelo PSOL para questionar dispositivos da Lei 12.651/2012. Já a ADC 42 foi proposta pelo PP, que buscava a declaração de validade de norma. Um dos pontos discutidos foi a questão da “anistia” conferida aos proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
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30/01/2018 - TJBA - PORTARIA No. CGJ 65/2018-GSEC
CGJ/BA publica novo Código de Normas e Procedimentos dos serviços Notariais e Registro do Estado da Bahia
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29/11/2017 - RCPJ. Ata - averbação - Conselho deliberativo - destituição - administradores
Ata de reunião do conselho deliberativo de pessoa jurídica na qual foi deliberada a destituição de administradores – Inobservância da regra do inciso I do artigo 59 do Código Civil, que exige assembleia especialmente convocada para esse fim – Previsão do estatuto que contraria a lei – Ilegalidade que obsta a averbação da ata – Óbice mantido – Recurso improvido. Processo 1025318-03.2016.8.26.0100, dec. de 18/9/2017, Dje de 23/11/2017, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.
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18/09/2017 - Conjur: Código Florestal equilibra defesa do meio ambiente e da economia, diz AGU
A discussão sobre a constitucionalidade do código é travada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República
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15/09/2017 - TJAP: Cartórios extrajudiciais do Amapá devem legitimar documentos virtuais pelo código Hash
Corregedoria disciplinanou a validação de assinaturas digitais em documentos e decisões judiciais, por parte dos cartórios, por meio do código Hash. Esse mecanismo tem por objetivo dar celeridade à tramitação virtual, garantindo a segurança e evitando fraudes.
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30/08/2017 - Cadastro Ambiental Rural favorece combate ao desmatamento, diz diretor do Ibama
A afirmação foi feita em audiência pública sobre os cincos anos de vigência do Código Florestal, ocorrida no Congresso Nacional
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07/06/2017 - Código de proteção aos usuários de serviços públicos é aprovado no Senado
A proposta consta do Substitutivo da Câmara dos Deputados 20/205, ao PLS 439/1999, que disciplina, entre outros pontos, prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos
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09/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados adia análise de relatório sobre projeto de novo Código Comercial
A próxima reunião está marcada para a terça-feira, 13/12, às 14h30 no plenário 8
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07/12/2016 - O Código de Processo Civil e suas repercussões nas atividades notariais e registrais
Artigo de autoria do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi publicado na 12º edição da Revista do Conselho dos Tribunais de Justiça
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11/11/2016 - Usucapião extrajudicial e os reflexos do novo CPC no foro extrajudicial é tema de seminário na OAB/RS
O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, palestrou sobre “O novo Código de Processo Civil”
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09/11/2016 - Efeitos do novo código de Processo Civil nas atividades dos notários e registradores
O artigo, de autoria do juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, Reinaldo Alves Ferreira, foi publicado na edição nº 355 do Boletim do IRIB em Revista
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20/10/2016 - Corregedoria-Geral de Justiça disponibiliza seu novo Código de Normas - Caderno Extrajudicial
O Código finaliza a reunião e uniformização de toda a orientação administrativa nos âmbitos judicial e extrajudicial, regendo toda atividade cartorária do estado
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22/09/2016 - AGU: Derrubada liminar que autorizava exploração de área desmatada da Floresta Amazônica
A Justiça entendeu que o Ibama, com a edição do novo Código Florestal, deveria conceder prazo para solução das irregularidades antes de adotar o embargo
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22/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova incentivo a proprietário rural por reposição florestal
A Comissão de Agricultura irá conceder incentivos fiscais e financeiros, que promovam proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos em áreas ou bacias hidrográficas prioritárias
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16/09/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto autoriza cultivo de erva-mate em área de preservação em pequena propriedade
Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta
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16/09/2016 - Câmara dos Deputados: Publicada lei que prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural
O prazo original era maio de 2017 e foi estendido para dezembro de 2017
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12/09/2016 - TJMA: Tempo de espera por atendimento em cartórios deve ser de 30 minutos
Essa é um das obrigações listadas entre os deveres dos notários e registradores previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
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09/09/2016 - MPF/MT obtém liminar pelo fim da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF)
Descumprimento do Código Florestal foi alvo de ação civil pública ajuizada pelo MPF
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08/09/2016 - Ricardo Dip fala sobre a obra “Direito Registral e o novo Código de Processo Civil”
O desembargador irá participar da programação do XLIII Encontro Nacional com o tema “Responsabilidade disciplinar dos registradores”, no dia 29/9
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