Últimas Notícias

• 20/04/2021 - Incorporação imobiliária. Cessão de Direitos. Promessa de permuta. Emolumentos – cobrança.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 0009006-08.2019.8.26.0344, Marília, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 27/11/2020, DJ de 03/12/2020.
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• 20/04/2021 - IRIB publica Nota Técnica n. 3/2021

  Instituto se manifesta sobre Medida Provisória n. 1.016/2020 em trâmite na Câmara dos Deputados. Teto emolumentar é contestado.
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• 20/04/2021 - Universidad Abierta Interamericana promove seminário sobre o livro "COVID-19 AMBIENTE SALUTE DIRITTI UMANI - Il virus che ha tolto il respiro alla terra"

  Evento terá como um dos expositores José de Arimatéia Barbosa.
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• 20/04/2021 - Biblioteca: Responsabilidade Tributária de Notários e de Registradores

  Livro será lançado em maio de 2021 e está em pré-venda no site da Editora Almedina.
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• 20/04/2021 - Instrução Normativa RFB n. 2.021, de 16 de abril de 2021

  Dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
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• 20/04/2021 - Municípios podem aderir ao programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

  Governo Federal pretende iniciar o processo de regularização de mais de 100 mil imóveis até o fim de 2021
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• 20/04/2021 - Câmara dos Deputados pode votar MP n. 1.016/2020 hoje

  IRIB divulga Nota Técnica sobre Medida Provisória.
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• 20/04/2021 - URGENTE: CNJ estabelece normas para recolhimento do FIC/SREI

  Primeira cota do Fundo será devida no último dia útil do mês de abril de 2021.
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• 19/04/2021 - Patrimônio de afetação – extinção. Averbação. Natureza declaratória do ato. Emolumentos devidos.

  STJ. Recurso Especial n. 1725608, Distrito Federal, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/03/2021, DJe de 06/04/2021.
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• 19/04/2021 - IRIB participa de reunião sobre regularização de terras indígenas e florestas públicas

  Encontro aconteceu hoje, 19/04/2021, às 11h, no âmbito do CNJ.
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• 19/04/2021 - Pauta de Julgamento do CNJ inclui ato normativo sobre a divulgação do faturamento das Serventias Extrajudiciais

  Dispositivo legal pretende alterar a Resolução CNJ n. 215/2015, que dispõe do acesso à informação, aumentando a transparência desses dados.
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• 16/04/2021 - Alienação fiduciária em garantia. Leilão eletrônico e presencial. Local do imóvel. Precedentes do CSM.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000056-49.2019.8.26.0584, São Pedro, Corregedor Geral da Justiça Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, julgado em 18/12/2019, DJ de 21/01/2020.
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• 16/04/2021 - PL que regulariza ocupações ocorridas em terras da União é aprovado no Senado Federal

  Aprovado na forma de substitutivo, projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.
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• 16/04/2021 - Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR

  Projeto permite correção do valor de patrimônio e a regularização de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no IR. O relator da matéria, senador Marcos Rogério, deu parecer favorável.
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• 15/04/2021 - Contrato de Locação – Cláusula de Vigência. Continuidade. Disponibilidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1081052-94.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 18/02/2021 e publicada em 05/03/2021.
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• 15/04/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 20, de 2021

  Congresso Nacional prorroga vigência da MP n. 1.028/2021.
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• 15/04/2021 - PL prevê suspensão de pagamento de prestações de financiamento imobiliário enquanto durar pandemia

  Projeto de Lei abrange os financiamentos da Lei n. 9514/1997 e do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 15/04/2021 - Plano Amazônia 2021/2022 tem resolução aprovada

  O objetivo é disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Federal nas ações de combate aos ilícitos ambientais.
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• 15/04/2021 - Votação de proposta que regulariza assentamentos fica para esta quinta-feira

  A retirada de pauta atendeu a requerimentos apresentados que pediram uma discussão mais profunda sobre a matéria.
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• 15/04/2021 - DF terá que indenizar moradora excluída de programa habitacional

  Certidão de ônus emitida pelo Cartório onde foi registrado o imóvel e o processo administrativo concluído em 2019 constataram que ela não era a dona da casa.
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