Últimas Notícias

• 19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas

  O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol

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• 18/07/2012 - Registradores de imóveis deverão comunicar ao Coaf operações imobiliárias

  Determinação está prevista na Lei no 12.683/2012, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro

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• 18/07/2012 - Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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• 17/07/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – projetos – exigibilidade.

  Questão esclarece sobre projetos que devem ser apresentados quando do registro de incorporação imobiliária.

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• 17/07/2012 - TJMT: Outorga uxória – dispensa. Escritura pública – lavratura anterior às leis nº 8.971/94 e 9.278/96

  É desnecessária a outorga uxória para compra e venda, quando a escritura pública for lavrada anteriormente às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 e o imóvel estiver em nome do de cujus.

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• 19/07/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça recruta voluntários para participar do Programa de Modernização dos Cartórios do Piauí

  IRIB e Arisp são parceiros da iniciativa que visa repassar conhecimento e procedimentos aos oficiais de registro do estado

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• 17/07/2012 - Cartórios notariais e de registros estão fora da lista dos proibidos de prestar contribuição para as campanhas eleitorais

  Resolução é do Tribunal Superior Eleitoral

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• 16/07/2012 - Últimos dias para se inscrever no 31º Encontro Regional – Cuiabá/MT

  Interessados têm até o dia 22 de julho, próximo domingo

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• 16/07/2012 - STJ: Limitação administrativa em propriedade não gera indenização

  Os proprietários entraram com ação indenizatória contra a União, por ter promovido restrições concretas ao uso e gozo de imóvel, por meio do Decreto 750/93

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• 16/07/2012 - Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema

  No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis

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• 13/07/2012 - JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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• 13/07/2012 - Comissão mista aprova texto-base da MP do Código Florestal

  No dia 7 de agosto, após o recesso parlamentar, os parlamentares devem analisar os mais de 300 destaques, que são propostas de alteração ao projeto

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• 13/07/2012 - Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados

  A Lei exige apenas que o processo de digitalização empregue certificado digital e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação

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• 13/07/2012 - TJDFT: Construtora é condenada a ressarcir por defeitos em prédio novo

  A autor adquiriu em 2006 um apartamento em um prédio novo, com pouco tempo de uso o imóvel apresentou defeitos diversos no acabamento e na estrutura

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• 13/07/2012 - 31º Encontro Regional debaterá regularização fundiária de imóveis rurais

  Cuiabá/MT receberá o evento no período 25 a 28 de julho. Inscrições abertas no portal IRIB

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• 13/07/2012 - AGU garante desapropriação de imóvel que impedia implantação da BR-448 no Sul

  Os procuradores demonstraram que o valor ofertado pelo órgão para apropriação do bem foi corretamente aplicado

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• 12/07/2012 - IRIB Responde - Interdição. Disposição patrimonial – autorização judicial.

  “O interdito somente poderá adquirir ou dispor de seus bens mediante autorização do juiz competente e com a presença de seu curador próprio e, quando necessário, também de Curador Público.”

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• 12/07/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Nua propriedade. Usufruto. ITBI.

  Compra e venda da nua propriedade com instituição de usufruto oneroso caracterizam dois fatos geradores de ITBI.

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• 12/07/2012 - TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista

  A decisão foi da Oitava Turma do TST, que deu provimento a recurso do empresário e determinou a liberação do imóvel, que serve de residência para sua família

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• 12/07/2012 - Comissão tenta votar relatório sobre MP do Código Florestal

  O relator manteve no texto a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais

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