Em 04/09/2025

Usucapião judicial. Imóvel – descrição e caracterização. Abertura de matrícula. Requisitos legais. Qualificação registrária. Especialidade Objetiva.

TJRJ. CM. Processo n. 0969441-35.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 25/08/2025 e publicado em 28/08/2025.

EMENTA OFICIAL: REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO Xº OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. MANDADO DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO JUDICIAL. ATO OBSTADO SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE QUE A PARTE INTERESSADA ADICIONE AO TÍTULO A PLANTA COMPLETA, ACOMPANHADA DE LAUDO DESCRITIVO DO IMÓVEL E SUAS CARACTERÍSTICAS (METRAGENS, ÁREAS E CONFRONTAÇÕES DO TERRENO, METRAGENS LINEARES DE CONTORNO EM RELAÇÃO AO SOLO, ÁREAS E CONFRONTAÇÃO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA IMUNE AO EXAME DE QUALIFICAÇÃO REGISTRÁRIA. EXIGÊNCIAS QUE SE IMPÕEM, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. ART. 176, §1º, II, ITEM 03, DA LEI Nº 6.015/73. INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA DO BEM NOS ASSENTAMENTOS IMOBILIÁRIOS. CERTIDÃO DO TERRENO QUE NECESSITA CONTER A DESCRIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. MANDADO DE REGISTRO QUE DEVE SER INSTRUÍDO COM O LAUDO DESCRITIVO CONTENDO TODAS AS CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL, REQUISITOS ESSES NECESSÁRIOS PARA A ABERTURA DA MATRÍCULA, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 226 DA LEI Nº 6.015/73. PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJRJ. CM. Processo n. 0969441-35.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 25/08/2025 e publicado em 28/08/2025). Veja a íntegra.

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