Em 07/10/2025
Usucapião extrajudicial. Ata Notarial – lavratura – Município diverso. Competência territorial. Qualificação registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de competência territorial para a lavratura de ata notarial em procedimento de usucapião extrajudicial.
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PERGUNTA: Estamos com uma ata notarial/usucapião lavrada em um município, referente a um bem imóvel localizado em outro município, ambos integrantes da mesma comarca. Gostaríamos de saber se é possível prosseguir com esse procedimento de registro nesse cenário?
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