Em 24/07/2025

TJPE é o primeiro Estado brasileiro a regulamentar mediação extrajudicial

Instrução Normativa prevê instalação de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação em Cartórios Extrajudiciais.

Por intermédio da Instrução Normativa n. 02/2019, elaborada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) em conjunto com a Coordenação Geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), o Poder Judiciário do Estado é o primeiro do país a regulamentar a instalação de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação nas Serventias Extrajudiciais.

Segundo a notícia publicada pelo TJPE, “em 2024, o normativo ganhou concretude com a instalação da primeira Câmara Privada de Mediação e Conciliação em cartório no Estado de Pernambuco, sediada no município de Garanhuns, no Cartório Jacobina. A iniciativa vem sendo acompanhada de perto pelo Nupemec/TJPE e já inspira novas implementações, com ao menos duas unidades similares em funcionamento no município de Paulista.” O Tribunal também informa que o Cartório, sob a titularidade da Tabeliã Celma Freitas, realiza mediações por profissionais capacitados e estrutura apropriada.

A notícia ressalta que “a Instrução Normativa nº 02/2019 posiciona o TJPE como pioneiro no fomento à mediação extrajudicial em cartórios, antecipando-se inclusive ao Provimento nº 67/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apenas orienta a atuação nesse campo. Pernambuco, portanto, segue como referência nacional na consolidação de soluções alternativas e eficazes de resolução de conflitos.”

Leia a íntegra da notícia.

Fonte: IRIB, com informações do TJPE. 

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