Em 24/08/2023
Retificação de área – imóvel urbano. Município – aprovação.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da necessidade de aprovação municipal para retificação de área de imóvel urbano.
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PERGUNTA: Para fins de retificação de área de imóvel urbano, é necessária a aprovação do Município?
Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo restrito aos Associados]
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