Em 26/04/2023

Provimento CN-CNJ n. 144 de 25 de abril de 2023

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências.

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 26/04/2023, Edição n. 82/2023, Seção Corregedoria, p. 21), o Provimento CN-CNJ n. 144/2023, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, além de instituir a Semana Nacional de Regularização Fundiária, dentre outras providências. O Provimento entrou em vigor imediatamente.

Sobre o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, o art. 2º do Provimento estabelece 17 diretrizes, dentre as quais destacam-se as seguintes:

“(...) XI – estímulo e fomento ao georreferenciamento de áreas urbanas e rurais, com a sensibilidade e os meios necessários à harmonização entre a realidade socioeconômica das partes interessadas e os objetivos pretendidos;

XII – alinhamento institucional junto ao Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis – ONR e aos cartórios de registro de imóveis dos respectivos Estados;

XIII – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos fundiários;

(...)

XV – observância estrita da Lei n. 5.709/1971 e do Provimento CNJ n. 43/2015, no que concerne à aquisição de imóveis por estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro;

XVI – postura ativa das Corregedorias e dos registradores de imóveis em todas as etapas dos procedimentos de regularização fundiária, com observância das peculiaridades de cada região e da população diretamente interessada;

XVII – interlocução permanente entre as Corregedorias e entre estas e registradores de imóveis, para o compartilhamento e ampliação de projetos já concebidos em unidades federativas diversas e tidos como exitosos.”

Já sobre a Semana Nacional de Regularização Fundiária, a normativa estabelece, em seu art. 5º, que “fica instituída a ‘Semana Nacional de Regularização Fundiária’, que ocorrerá, no mínimo, uma vez a cada ano nos diversos Estados que formam a Amazônia Legal, com a convocação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça.” Por sua vez, o § 1º deste artigo determina que a Semana Nacional de Regularização Fundiária “será realizada, preferencialmente, na última semana do mês de agosto, e será coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, devendo as ações ser desenvolvidas e implementadas no âmbito local pelas Corregedorias.”

Veja a íntegra do Provimento (documento extraído do SEI).

Por oportuno, vale dizer que, conforme noticiado em outras ocasiões, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO-ONU), o Poder Judiciário maranhense e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão (CGJ-MA), promoverão, nos dias 27 e 28 de abril, das 9h às 17h, o “Seminário Nacional das Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra (DVGT) e a Regularização Fundiária na Região da Amazônia Legal”. O evento será realizado gratuitamente na cidade de São Luiz/MA e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) será representado pelo seu Vice-Presidente, José de Arimatéia Barbosa, que será um dos palestrantes na parte de Estudo de Caso do Painel 3, abordando as experiências sobre Sistemas de Cadastro e sua integração com Registro de Imóveis. O Painel 3, intitulado “DVGT – Sistemas de Administração de Terras adequados às DVGT (Cadastro e Registro)” será realizado no dia 27/04, com apresentação do Consultor da FAO-ONU, Richard Torsiano, a partir das 14h.