Em 20/09/2023

Procedimentos da Lei de Registros Públicos com intervenção judicial: natureza administrativa ou jurisdicional?

Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira intitulado “Procedimentos da Lei de Registros Públicos com intervenção judicial: natureza administrativa ou jurisdicional?”. No artigo, Oliveira ressalta que “ao se deparar com a Lei de Registros Públicos (LRP), é preciso tomar cuidado para não cair na ‘tentação’ de pressupor que os procedimentos nela previstos com participação do juiz têm natureza jurisdicional e ostenta limites objetivos ilimitados.” No decorrer do texto, o autor trata de temas como o procedimento de Dúvida Registral, a retificação extrajudicial e a autotutela registral, destacando que “os serviços notariais e de registro são serviços públicos exercidos por delegação a particulares, razão por que os atos praticados por estes são atos administrativos.”