Portaria RFB n. 167, de 14 de abril de 2022
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
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Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 19/04/2022, Edição n. 74, Seção 1, p. 51), a Portaria RFB n. 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. A Portaria entra em vigor a partir de 1º de maio de 2022.
Segundo o texto legal, “a disponibilização de acesso a dados e informações a que se refere esta Portaria destina-se à complementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.”
Fonte: IRIB.
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