Em 26/12/2025

Portaria MGI n. 11.384, de 23 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis da União.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 24/12/2025, Edição 245, Seção 1, p. 844), a Portaria MGI n. 11.384/2025, expedida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis da União. A Portaria entrou em vigor imediatamente.

De acordo com a Portaria, “o regime de governança da destinação de imóveis da União tem por objetivo estabelecer a gestão transparente e eficiente do patrimônio imobiliário da União, pela determinação de instâncias de análise de mérito das decisões e de sistema de verificação de sua conformidade processual.”

Leia a íntegra da Portaria.

Fonte: IRIB.

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