Em 12/02/2021

PDL suspende decreto de regularização de imóveis federais na Amazônia Legal

De acordo com autores do PDL, Decreto do Governo Federal extrapola regulamentação da Lei n. 11.952/2009.

Proposto pelos Deputados João Daniel (PT/SE), Valmir Assunção (PT/BA), Nilto Tatto (PT/SP), Patrus Ananias (PT/MG) e Marcon (PT/RS), o Projeto de Decreto Legislativo n. 11/21 (PDL) suspende decreto do governo federal que especificou os procedimentos a serem observados para a regularização fundiária de áreas rurais da União situadas na Amazônia Legal.

De acordo com os Parlamentares, o Decreto n. 10.592/2020 deveria apenas regulamentar a Lei n. 11.952/2009, que trata da regularização fundiária na Amazônia Legal, mas criou novas regras não previstas na norma. Tal medida pode trazer prejuízos na entrega do patrimônio público sem transparência, sem beneficiar quem realmente aguarda a regularização. Ainda de acordo com os autores do PDL, o decreto não enfrenta os problemas encontrados pela fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) no Programa Terra Legal.

Clique aqui e veja a íntegra do Projeto de Decreto Legislativo n. 11/21.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.

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