No artigo selecionado para esta edição do Boletim do IRIB, os autores analisam o princípio registral da legalidade nos processos administrativos de parcelamento do solo urbano, buscando entender como a divisão de competências entre a Administração Municipal e o Serviço Registral Imobiliário, no que tange ao parcelamento do solo urbano, é possibilitada mediante o referido princípio.

A íntegra do artigo, publicado na Revista de Direito Imobiliário n. 89, pode ser acessada diretamente do IRIB Academia. Se preferir, você pode acessar a íntegra da RDI n. 89. [Conteúdo restrito aos associados]