Em 08/07/2025

O alcance do art. 185 do CTN nas alienações sucessivas: Reflexões sobre o REsp 1.141.990/PR

Confira a opinião de Natália Bueno publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Natália Bueno intitulada “O alcance do art. 185 do CTN nas alienações sucessivas: Reflexões sobre o REsp 1.141.990/PR”, onde a autora discorre sobre temas como: a evolução normativa do art. 185 do Código Tributário Nacional e a Lei Complementar n. 118/2005; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Recurso Especial n.1.141.990/PR e a insegurança jurídica nas alienações sucessivas, dentre outros. Para Bueno, “a ausência de tratamento normativo específico para as alienações sucessivas, aliada à rigidez interpretativa da jurisprudência, impõe riscos desproporcionais a terceiros adquirentes que, mesmo adotando as diligências normalmente exigidas em transações imobiliárias, podem ser surpreendidos por consequências jurídicas não evidentes no momento da aquisição. A adoção de critérios mais razoáveis, que considerem a situação concreta e a conduta diligente do adquirente, mostra-se compatível com o princípio da proporcionalidade e com a necessidade de estabilização das relações jurídicas.”