Em 29/03/2021

NOTA TÉCNICA IRIB n. 02/2021 recebe apoio da ANOREG/BR

Associação dos Notários e Registradores do Brasil apresenta “total e irrestrito” apoio à Nota Técnica do IRIB.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), entidade nacional com legitimidade reconhecida por todos Poderes constituídos para representar as especialidades Notariais e de Registro no território brasileiro divulgou comunicado manifestando “seu total e irrestrito apoio à Nota Técnica do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB nº 02/2021.” A referida Nota Técnica foi publicada pelo Instituto em 22/03/2021 e tratou acerca das Centrais Gestoras de Garantia (CGG) e do Agente de Garantias (AG).

De acordo com o comunicado veiculado pela ANOREG/BR, “recordamos que essa matéria já foi apresentada na MP n. 992 no ano passado e acabou rejeitada. Apesar dos esforços de se propor aperfeiçoamentos na legislação atual, com objetivo de melhorar o ambiente de negócios no Brasil, a proposta é falha e vai na contramão das necessidades do mercado financeiro.”

O comunicado ainda ressalta que, “como bem afirma o IRIB, a redação dessa MP precisa ser revisada pois o agente de garantias proposto não tem suas funções completamente reguladas e pode significar a criação de uma instância paralela e insegura juridicamente, portanto da forma que se encontra não atenderá o modelo brasileiro e, por isso, não tem o apoio dos registradores imobiliários, e da atividade notarial e de registro.”

Fonte: IRIB, com informações da ANOREG/BR.