Em 29/08/2022
Loteamento – conversão – acesso controlado. Edital – publicação.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da conversão de loteamento aberto em loteamento de acesso controlado.
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PERGUNTA: Foi registrado um loteamento aberto, nos termos da Lei n. 6.766/1979. O loteador requer a conversão do loteamento para acesso controlado. Sendo assim, questiono: tendo em vista a conversão, é necessário publicar edital nos termos do art. 19, da Lei n. 6.766/1979?
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