Lei das Garantias (lei 14.711/23): Uma análise detalhada
Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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O portal Migalhas publicou a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira intitulada “Lei das Garantias (lei 14.711/23): Uma análise detalhada”, onde o autor busca detalhar as modificações legislativas apresentadas pela referida lei, discorrendo sobre temas como as subalienações fiduciárias em garantia ou alienações fiduciárias em garantia sucessivas; direito real de aquisição vs propriedade superveniente; limites de valor e de prazo para a nova dívida; e definição e ato de averbação no Cartório de Imóveis, dentre outros, além de apresentar, ainda, o rol dos atos jurídicos objeto de Registro no Cartório de Imóveis.
Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.
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