Em 24/06/2025

Interpelação judicial. Previsão legal – ausência. Averbação Premonitória inviável. Publicidade registral.

TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0021748-15.2024, Comarca de Balneário Camboriú, Relator Des. Artur Jenichen Filho, julgado em 01/06/2025.

EMENTA OFICIAL: RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA APRESENTADA PELO OFICIAL REGISTRADOR DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. INTERESSADA/RECORRENTE QUE PRETENDE DAR PUBLICIDADE À INTERPELAÇÃO JUDICIAL, MEDIANTE O REGISTRO DESTA NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS ELENCADAS NA DEMANDA. COMANDO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA E MANTEVE A NEGATIVA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECORRENTE QUE AVENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, NO MÉRITO, CONCLUI QUE A CONCRETIZAÇÃO DE SEU PLEITO APENAS RESGUARDARÁ DIREITOS DE TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL, MEDIDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DESPROVIDA DE CARÁTER CONTENCIOSO OU REIPERSECUTÓRIO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA INVIÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0021748-15.2024, Comarca de Balneário Camboriú, Relator Des. Artur Jenichen Filho, julgado em 01/06/2025). Veja a íntegra.