Em 16/08/2016

Indisponibilidade de bens – devedor fiduciante

Questão esclarece dúvida acerca da indisponibilidade de bens incidente sobre o direito aquisitivo do devedor fiduciante

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da indisponibilidade de bens incidente sobre o direito aquisitivo do devedor fiduciante. Veja nosso posicionamento sobre o assunto:

Pergunta: É possível a averbação da indisponibilidade de bens que atingem o direito aquisitivo do devedor fiduciante?

Resposta: A nosso ver, a indisponibilidade de bens alcança o direito do devedor fiduciante, embora se trate de direito aquisitivo da propriedade, ainda que sob suspensão, dada a natureza jurídica da alienação fiduciária. Além disso, se este direito pode ser cedido, ele também pode ser decretado indisponível.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Seleção: Consultoria do IRIB

Fonte: Base de dados do IRIB Responde